ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV E EXCLUI O INCISO V DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 31, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II E ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 32, TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM PARÁGRAFO PRIMEIRO E ACRESCENTA PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 46 E ACRESCENTA O ITEM 7.23 E ALTERA ALÍQUOTAS DOS ITENS 11.4 E 20.03 DO ANEXO I, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 019/2019 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera a redação do Inciso IV e exclui o Inciso V do Parágrafo 2º do Artigo 31 da Lei Complementar Municipal nº 019/2019, que passa a vigorar com a seguinte alteração.

Art. 31 - A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, e o valor do imposto será calculado aplicando-se ao preço do serviço, a alíquota correspondente, na forma do Anexo I deste Código.

§1º - Sempre que o contribuinte exercer mais de uma atividade tributável, plenamente identificáveis, adotar-se-á a alíquota correspondente à base de cálculo de cada uma delas.

§ 2º - Para os efeitos do caput deste artigo, incorporam-se ao preço dos serviços e integram a base de cálculo do ISSQN:

I - Os descontos ou abatimentos, excetuando-se os descontos concedidos independentemente de qualquer condição;

II - Os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade;

III - O preço do serviço, a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução;

IV - Os valores acrescidos a qualquer título e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores cobrados em separado, a título de ISSQN, com exceção de juros e multas.

Art. 2º - Altera a redação do Inciso II e acrescenta o Inciso VII ao Artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 019/2019, que passa a vigorar com a seguinte alteração.

Art. 32. Excluem-se da base de cálculo do ISSQN, quando devidamente comprovados com nota fiscal específica:

I – serviços de composição gráfica, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, na composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;

II – o custo com os materiais, equipamentos e combustíveis empregados diretamente pelo prestador de serviços, na execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;

III – peças e partes empregadas no serviço de lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto;

IV – o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços na reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;

V – peças e partes empregadas nos serviços de recondicionamento de motores;

VI – fornecimento de alimentação e bebidas na organização de festas e recepções;

VII – As subempreitadas tributadas pelo ISSQN, relacionadas à execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos.

Art. 3º - Transforma o Parágrafo Único em Parágrafo primeiro e acrescenta Parágrafo segundo ao Artigo 46 da Lei Complementar Municipal nº 019/2019, que passa a vigorar com a seguinte alteração.

Art. 46. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços de:

I - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos.

II - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.

III - serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Parágrafo primeiro - Qualquer redução da base de cálculo deverá estar descrita nas exceções listadas no Art. 32, respeitando o princípio da não se admitindo qualquer interpretação por analogia a outras hipóteses de isenção.

Parágrafo segundo - Para efeito da dedução das subempreitadas tributadas, bem como do custo com materiais, equipamentos e combustível utilizados em obras relativas às atividades nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços de ISSQN, constante na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o contribuinte poderá optar pela utilização da base de cálculo estimada do ISSQN no valor de 40% (quarenta por cento) do preço total do serviço cobrado, ficando dispensado da comprovação de tais custos dedutíveis.

Art. 4º - Acrescenta o item 7.23 e modifica as alíquotas dos itens 11.4 e 20.03 do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 019/2019, que passa a vigorar com a seguinte alteração.

Anexo I

Alíquotas, local de incidência, substitutos tributários

Lista de serviços transcrita da lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2013 e alterações posteriores com o local da incidência e o substituto tributário

	Alíquota	Incidência no local	Responsável pelo recolhimento:
7.23 – Execução para construção de terminal ferroviário, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	2,0%	da prestação do serviço	o tomador
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.	2,0%	da prestação do serviço	o prestador
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.	2,0%	do estabelecimento	o prestador

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 21 de dezembro de 2023.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal