SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE COLIDER- MT, PARA REPASSE DE VALORES USO DO LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE ÁGUAS QUANDO DO USO LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Município de Colíder - MT, objetivando realizar repasses financeiros para a uso do Laboratório Municipal de Análise de Águas localizado no município de Colíder - MT.

§1º - O valor anual do repasse será de aproximadamente R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta e reais), repassado mensalmente em parcelas com valor conforme a quantidade de amostras de água analisadas, devendo o pagamento ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente.

§2º - Cada amostra de água analisada pelo Laboratório do Município de Colíder, terá o custo de R$ 70,00 (setenta reais), sendo que o pagamento será no valor do total de amostras realizadas no mês.

Art. 2º - Fica determinado ao Município de Colíder MT, por meio do Laboratório Municipal de Análise de Água, deverá prestar contas mensalmente à Administração Municipal dos valores repassados, devendo ser instruída dos seguintes documentos:

I – Ofício ao Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, encaminhando a prestação de contas mensal;

II – Comprovante da quantidade de amostras realizadas;

III – Laudo de cada análise realizada.

Art. 3º - Para atender os valores constantes no art. 1°, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado utilizar a dotação orçamentária compatível com a despesa prevista na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2024.

Orgão: 08 – Sec. Mun.de Saúde e Saneamento - SESAN

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub Função: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0026 – Blocos de Financiamento do SUS

Projeto/Atividade: 2029 – Bloco Custeio – Vigilância em Saúde

Código: 335041000000 – Contribuições

Fonte de Recurso: 1.5.00.100200 – Recursos Ordinários

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 21 de dezembro de 2.023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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