SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA ALIMENTA NOVA SANTA HELENA COM AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, NA MODALIDADE CDS/COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal em ExercícioMunicípio de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal Alimenta Nova Santa Helena, com a modalidade de aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PANSH, aplicada no âmbito do Município de Nova Santa Helena/MT, pelo Poder Executivo Municipal, em consonância com a Lei Federal Nº 14.628 de 20 de julho de 2023, com o objetivo de:

I - incentivar a agricultura familiar e promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos, à industrialização e à geração de renda;

II - contribuir com o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;

III - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar;

IV - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos;

V - apoiar a formação de estoque pelas cooperativas e demais organizações da agricultura familiar;

VI - fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização da produção da agricultura familiar;

VII - promover e valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos;

VIII - incentivar hábitos alimentares saudáveis em âmbito local e regional;

IX - incentivar o cooperativismo e o associativismo.

Art. 2° - O PANSH, tem como diretrizes o estímulo à organização de núcleos de produção nas comunidades rurais e a aquisição de alimentos produzidos pelos agricultores e agriculturas familiares, na modalidade CDS (compra com doação simultânea) e tem como parâmetro o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA instituído pela Lei Federal Nº 14.628 de 20 de julho de 2023.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá adquirir diretamente os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o artigo supra.

Art. 4º Além da observância da disponibilidade orçamentária e financeira, fica condicionado o atendimento integral dos seguintes requisitos e parâmetros do PAA:

I - os preços sejam compatíveis com os preços vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos conforme metodologia instituída pelo Grupo Gestor do PANSH;

II - o valor máximo anual para aquisições de alimentos em cada modalidade, por unidade familiar, por cooperativa ou por outras organizações formais da agricultura familiar, seja respeitado;

III - os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários fornecedores, e cumpram os requisitos de controle de qualidade;

IV - sejam observadas as demais normas estabelecidas na legislação de compra específica para cada modalidade.

§1º - Na hipótese de impossibilidade de cotação de preços no mercado local ou regional, produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter acréscimo de até trinta por cento em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, observadas as condições estabelecidas pelo Grupo Gestor do PANSH.

§ 2º - São considerados de produção própria os seguintes produtos resultantes das atividades dos beneficiários na forma estabelecida pelo Grupo Gestor do PANSH:

I - in natura;

II - processados;

III - beneficiados; ou

IV - industrializados.

§3º - No processamento, no beneficiamento e na industrialização dos produtos a serem fornecidos ao PANSH, os beneficiários fornecedores poderão adquirir os insumos e contratar a prestação dos serviços necessários, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como beneficiárias, desde que observadas as diretrizes e as condições estabelecidas pelo Grupo Gestor do PANSH.

CAPÍTULO II

Dos Beneficiários Fornecedores e dos Produtos amparados.

Art. 5º - Poderão fornecer produtos ao PANSH - Programa Alimenta Nova Santa Helena, os agricultores familiares e os demais beneficiários que se enquadrarem no disposto nos mesmos regramentos do PAA.

§ 1º - As aquisições dos produtos para o PANSH, poderão ser efetuadas diretamente dos beneficiários de que trata o caput ou indiretamente, por meio de suas cooperativas e demais organizações, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 2º - Nas aquisições realizadas por meio de cooperativas dos agricultores familiares e dos demais beneficiários que se enquadrarem no art. 3º da Lei nº 11.326, de 2006, a transferência dos produtos do associado para a cooperativa constituirá ato cooperativo, previsto na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

§ 3º - Na hipótese de participação de povos indígenas e povos de comunidades tradicionais, o Grupo Gestor do PANSH, poderá estabelecer critérios diferenciados de enquadramento para atender a realidades culturais e sociais específicas, nos termos do regulamento do PANSH.

Art. 6º - Fica estabelecido que terão prioridade de acesso ao Programa:

I - as famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

II - povos indígenas;

III - povos e comunidades tradicionais;

IV - assentados da reforma agrária;

V - pescadores;

VI - negros;

VII - mulheres;

VIII - juventude rural;

IX - pessoas idosas;

X - pessoas com deficiência; e

XI - famílias que tenham pessoas com deficiência como dependentes.

Art. 7º - Os produtos amparados pelo Programa Alimenta Nova Santa Helena, aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PANSH são:

I – produtos de origem vegetal;

II – produtos de origem animal;

III – produtos orgânicos com certificação do MAPA

§ 1º - Os produtos mencionados no caput deste artigo, frescos ou in natura, devem estar limpos, secos, enquadrados nos padrões de higiene e qualidade, obedecendo aos padrões estabelecidos pelos órgãos competentes da Vigilância Sanitária do Município.

§ 2º - A Vigilância Sanitária do Município realizará de forma contínua reuniões, seminários, capacitações para os beneficiários habilitados e credenciados pelo Grupo Gestor para o cumprimento do controle sanitário e qualidade dos produtos.

§ 3º - No caso de produtos beneficiado-processados, serão rigorosamente observadas as normas vigentes dos órgãos de inspeção competentes.

§ 4º - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer critérios e condições de prioridade de atendimento pelo PANSH, de forma a contemplar as especificidades de seus diferentes segmentos e atendimento dos beneficiários de menor renda.

Art. 8º - No caso de produtos orgânicos que possuam certificação orgânica emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, podem admitir-se preços com acréscimo de 30% sobre os produtos convencionais.

§1º - O preço dos alimentos a serem adquiridos da Agricultura Familiar através do PANSH- Programa Alimenta Nova Santa Helena, que não são agroecológicos ou orgânicos, terá como balizamento a tabela oficial de preço editada pela Companhia Nacional de Abastecimento-CONAB. Se essa estiver em consonância com o mercado local.

§2º - O Grupo Gestor do PANSH poderá; em caso de a tabela oficial de preço editada pela Companhia Nacional de Abastecimento-CONAB não estarem em conformidade com os preços praticados nos mercados local, o GGPNSH realizará uma pesquisa de preço nos mercados local, para uma média de preço para comercialização dos produtos da agricultura Familiar.

§3º - Os preços estabelecidos pelo GGPNSH deverão ser validados por meio de resolução para validar a média de preço para compra dos produtos da Agricultura Familiar.

CAPÍTULO III

Da Aquisição de Alimentos

Art. 9º - As aquisições de alimentos no âmbito do PANSH somente poderão ser feitas nos limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras, disposta nesta Lei, bem como serão realizadas com dispensa do procedimento licitatório, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências:

I - os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo grupo gestor do PANSH;

II - os beneficiários e organizações fornecedoras comprovem sua qualificação, na forma estipulada desta Lei;

III - seja respeitado o valor máximo para aquisições de alimentos, por unidade familiar, ou por organização da agricultura familiar, estipulado pelo PAA;

IV - os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários fornecedores e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes.

§1º - São admitidas a aquisição de insumos e a contratação de prestação de serviços necessárias ao processamento, ao beneficiamento ou à industrialização dos produtos a serem fornecidos ao PANSH, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como beneficiárias do Programa, desde que observadas as diretrizes e as condições definidas pelo Grupo Gestor do PANSH.

Art. 10º - A aquisição de alimentos deverá conciliar a demanda por ações de promoção de segurança alimentar com a oferta de produtos pelos beneficiários fornecedores do PANSH.

Art. 11º - As aquisições de alimentos serão realizadas preferencialmente por meio de organizações fornecedoras que tenham em seus quadros sociais beneficiários fornecedores prioritários definidos pelo grupo gestor do PANSH.

CAPÍTULO IV

Da Destinação dos Alimentos Adquiridos

Art. 12º - Os alimentos adquiridos no âmbito do PANSH- serão destinados para:

I - pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;

II - abastecimento da rede socioassistencial;

III - abastecimento de equipamentos de alimentação e nutrição;

IV - abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino;

V - constituição de estoques públicos de alimentos, destinados a ações de abastecimento social;

VI - atendimento a outras demandas definidas pelo GGPANSH.

§ 1º - O GGPANSH estabelecerá condições e critérios para distribuição direta de alimentos aos beneficiários consumidores e para as entidades integrantes da rede socioassistencial e de equipamentos públicos do Município.

§ 2º - A população em situação de insegurança alimentar e nutricional decorrente de situações de emergência ou calamidade pública, reconhecidas nos termos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, poderá ser atendida, no âmbito do PANSH, em caráter complementar.

Art.13º - Fica estabelecido que a entidade que receberá ou tiver interesse em receber os produtos amparados pelo PANSH, deve elaborar, por meio de um profissional da área de nutrição devidamente habilitado, um quantitativo de alimentos de forma descriminada através de uma relação anual, bem como o cardápio, que deve ser organizado de forma específica se for o caso cozinha comunitária ou similar.

Art. 14º - A Relação Anual mencionada no artigo anterior deve ser divulgada e enviada ao Grupo Gestor da Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, em janeiro de cada ano, o que servirá de referência para aprovação das representações de agricultores que fornecerão os alimentos à Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT.

CAPÍTULO V

Da Habilitação, do Grupo Gestor e do Credenciamento.

Art. 15º - O agricultor familiar, povos e comunidades tradicionais que queiram cadastrar-se ao Programa Municipal de Aquisição de alimentos da Agricultura Familiar, deverão apresentar a seguinte documentação:

I – proposta de participação, devidamente assinada pelo agricultor familiar, povos e comunidades tradicionais;

II – declaração de responsabilidade, devidamente assinada pelo agricultor familiar,

III – cópia do RG e CPF;

IV – dados bancários do produtor rural;

V – cadastro para emissão de nota fiscal do produtor;

VI – declaração de aptidão ao PRONAF – CAF/DAP; e

VII – cumprimento das legislações e normas ambientais vigentes.

VIII - Certificado de Cadastro da Agricultura Familiar – CAF/DAP;

Art. 16º - Serão efetuadas as seguintes exigências para habilitar e credenciar as associações, cooperativas e colônias dos beneficiários desta Lei, solicitando a apresentação dos seguintes documentos:

I – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

II – todas as certidões negativas para comprovar a adimplência fiscal e tributária;

III – estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade;

IV – Contrato Social;

V – declaração de aptidão ao PRONAF de Pessoa Jurídica;

VI – cópia do RG e CPF do responsável;

VII – proposta de participação, devidamente assinada pelo responsável;

VIII – declaração de responsabilidade;

IX – dados bancários da cooperativa;

X – Cadastro para emissão de nota fiscal do produtor;

XI – relação dos beneficiários que formalizarão vendas à Prefeitura Municipal da Nova Santa Helena /MT, de acordo com os princípios estabelecidos por esta Lei;

XII - Certificado de Cadastro da Agricultura Familiar – CAF;

Art. 17º - O Grupo Gestor do Programa Alimenta Nova Santa Helena, poderá fazer a Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, sem prejuízo das atribuições mencionadas em outras normas legais, tem no que refere a esta Lei, as seguintes competências:

I - fiscalizar o cumprimento desta Lei;

II - habilitar e credenciar os beneficiários fornecedores mencionados no Artigo 4º;

III - firmar através de resoluções o Preço de Referência

IV - emitir Certidão de Autorização para Compra de Alimentos da Agricultura Familiar para associações, cooperativas e colônias de pescadores, enviando também para a Prefeitura;

V - priorizar através de deliberação do pleno do Grupo Gestor as áreas dos núcleos de produção de acordo com os produtos amparados por esta Lei;

VI - realizar seminários, conferências ou fóruns para discussão dos princípios estabelecidos por esta Lei, através de calendários aprovados pelos conselheiros, e conselheiras de órgãos Municipais;

VII - propor estratégias para o desenvolvimento da agricultura familiar no município;

VIII - fazer visitas periódicas nos estabelecimentos enquadrados por esta Lei;

IX - ter acesso e acompanhar a prestação de contas feita pela Prefeitura sobre a aquisição de alimentos da agricultura familiar;

X - emitir parecer sobre a formalização de compras por parte da Prefeitura referentes aos produtos amparados por esta Lei;

XI - garantir, caso exista oferta, a aquisição de alimentos instituída pelo Programa mencionado por esta Lei.

§ 1º. O Grupo Gestor que trata o caput deste artigo será composto por:

I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, preferencialmente efetivos, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes;

II - 04 (quatro) representantes de Conselhos Municipais, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes;

III - 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, todos voltados à área rural, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes.

§ 2º. Dentre os membros titulares do Grupo Gestor será escolhido um (a) presidente, um (a) vice-presidente e um (a) secretário (a) geral, sendo que o Presidente preferencialmente deve ser representante de conselho municipal ou da sociedade civil organizada.

§ 3º. Os critérios para a eleição e a nomeação dos membros do Grupo Gestor, e o prazo da gestão serão definidos pelo Poder Executivo Municipal através de decreto.

CAPÍTULO VI

Da Natureza da Operação, da Compra de Produtos, dos Limites e Preços de Referência.

Art. 18º - A formalização das compras por parte da Prefeitura Municipal de Nova santa Helena/MT dos produtos amparados por esta Lei, deve obedecer aos seguintes critérios:

I – recebimento da Certidão de Autorização de Compras de Alimentos da Agricultura Familiar, emitida pelo Grupo Gestor;

II – autorização por parte do Poder Executivo Municipal para abertura de compras para aquisição de alimentos da agricultura familiar, sendo observada a inexigibilidade dos produtos conforme disposições desta Lei, bem como a quantidade a ser comprada;

III – recebimento de documentos exigidos no ato da habilitação e credenciamento feitos pelos beneficiários através de suas representações para assinatura de contratos;

IV – emissão de Nota Fiscal de Vendas pela cooperativa, caso formalização da compra seja com a mesma;

V – comprovante de entrega dos produtos amparados no setor determinado pela Prefeitura, emitido pelo responsável do setor;

VI – liberação de recursos através de ordem bancária a associações, cooperativa ou colônias representativas dos beneficiários, após o cumprimento deste Artigo.

VII - Os beneficiários fornecedores, não poderá exceder o valor máximo de R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por CAF (Cadastro de Agricultura Familiar),

VIII - a organização representativa deverá observar e administrar o valor por CAF de seus representados, não excedendo o valor máximo de R$: 5.000,00 (cinco Mil Reais) por CAF.

Art. 19º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo elaborará Projeto Técnico Específico, Plano de Aplicação e Termo de Referência para o Programa Alimenta Nova Santa Helena, com a compra de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Nova Santa Helena/MT, os quais deverão ser referendados pelo Grupo Gestor do PANSH.

Art. 20º - O PANSH terá o acompanhamento de seu Grupo Gestor em toda etapa de execução.

Art. 21º - Os recursos para aplicação no PANSH, correrão à conta das dotações alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.

Art. 22º - Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo a adoção de todas as providências referentes ao procedimento de empenho e liquidação dos produtos adquiridos pelo PANSH dos produtores devidamente habilitados no PMAAF.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais

Art. 23º - É dispensável o procedimento licitatório dos produtos amparados por esta Lei, oriundos dos agricultores familiares, em conformidade com o artigo 4º da Lei n. 14.628, de 20 de julho de 2023.

Art. 24º - Os casos omissos nesta Lei, no que se refere a execução da Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar será dirimido pelo Grupo Gestor através de resoluções.

Art. 25º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar logística para recepção, armazenamento e distribuição dos produtos amparados pelo Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, através da organização de centros de distribuição ou equipar espaços públicos existentes com equipamentos de conservação e armazenamento.

I - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente LDO-Lei de Diretrizes Orçamentária, considerando o valor de R$: 70.000,00 (Setenta Mil reais) por ano podendo ser corrigido e atualizado por decreto Municipal, em conformidades com a lei Municipal vigente, para execução do PANSH.

II – Este PANSH, não será de caráter permanente, e sendo de caráter substitutivo, para compreensão desta lei.

III – O PANSH será de caráter temporário com duração de 150 (cento e cinquenta) dias em substituição aos programas de políticas públicas do Governo Federal e/ou Estadual (PAA/CONAB), podendo se estender por mais tempo, ou igual período, caso necessário, e a disponibilidade de orçamento para sua execução, desde que não ultrapasse o valor estabelecido parágrafo.

Art. 26º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 27º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 21 de dezembro de 2.023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE