“Dispõe sobre recesso no período natalino e festejos de final de ano, no âmbito da administração pública municipal, e dá outra providencias.”

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência,

CONSIDERANDO os termos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece a Administração Publica uma gestão fiscal com ações planejadas;

CONSIDERANDO a necessidade de firmar medidas de efetiva economia ao erário municipal visando o equilíbrio financeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de fechamento, de avaliação do Balanço Financeiro, Contábil e Administrativo do presente exercício;

CONSIDERANDO a premente obrigação de fixar novas metas para o ano vindouro;

CONSIDERANDO, ainda, as festividades alusivas às congratulações natalinas e de final de ano.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido recesso no âmbito da Administração Publica Municipal entre os dias 23 (vinte e três) de Dezembro de 2023 à 07 (sete) de Janeiro de 2024, retornando aos serviços normais a partir do dia 08 (oito) de Janeiro de 2024.

Art. 2º Ficam excluídos do recesso previsto no artigo 1º do presente Decreto as seguintes Secretarias Municipais, seus Departamentos e Setores:

a) Secretaria Municipal de Saúde que deverá se organizar internamente, afim de que proporcione regularidade no atendimento de saúde à população;

b) Secretaria Municipal de Assistência Social que deverá se organizar em regime de escala sem prejuízos aos seus serviços em caso de funcionamento;

c) Departamentos e Setores que prestem serviços considerados essenciais da mesma forma devem ficar excluídos da medida acima, tais, como coleta de lixo, limpeza de vias publica e equipe de reparos a iluminação publica, etc.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 21 de Dezembro de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal