Lei nº 1093/2023.

“DISPÕE SOBRE ASSESSORIA DA ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SÓCIO E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte LEI:

DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 1º. Esta lei autoriza a assessoria da atividade de licenciamento ambiental do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Sócio e Ambiental – Norte Araguaia, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 09.410.164/0001-61 visando à análise das licenças ambientais de empreendimentos e atividades de impacto ambiental, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras em âmbito local.

§ 1º. São passíveis de licenciamento ambiental pelo município as atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), nos termos do rol exemplificativo constante no anexo único das atividades e empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental pelos municípios disposto na Resolução Consema – 41/2021ou que vier a substituir.

§ 2º. O poder executivo municipal é o detentor da atividade de licenciamento ambiental.

Art. 2º. A Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM, tendo como fato gerador a prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em face aos atos administrativos da FISA – Fiscalização Sanitária e Ambiental órgão municipal vinculado a de Secretaria de Meio Ambiente, representado por seu(a) secretário(a), visando à análise de licenças ambientais de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetivos ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar impacto ambiental de âmbito local, em especial aquelas descritas na Resolução do CONSEMA nº. 041/2021 ou que vier a substituir.

§ 1°. A receita obtida em decorrência do disposto no caput será destinada a um Fundo Municipal de Fiscalização ao Meio Ambiente devendo ser utilizada para fazer frente às despesas de custeio e investimentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente, bem como despesas de custeio e manutenção da prestação do serviço de análises de licenças ambientais de impacto de âmbito local pelo Município.

§ 2°. Quando aderido ao Consórcio, fica acordado que 70% (setenta por cento), das receitas oriundas de licenciamentos e taxas que o consorcio serão repassadas para o Consórcio, destinada para fazer frente às despesas de custeio e investimentos necessários.

Art. 3°. As taxas de que trata o art. 2º desta Lei terão por base de cálculo os parâmetros e elementos constantes nos anexos I a IV da presente norma sobre as quais incidirão as respectivas alíquotas definidas com base na Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF-MT.

§1º Para fins de cálculo do valor devido a UPF/MT deverá ser convertida pelo padrão monetário vigente à época da ocorrência do fato gerador.

§ 2°. Quando aderido ao Consórcio, fica acordado que 70% (setenta por cento), das receitas oriundas de licenciamentos e taxas serão repassadas para o Consórcio, destinada para fazer frente às despesas de custeio e investimentos necessários.

§2º-A. Para lançamento e cobrança das taxas referentes às atividades não integrantes do Anexo III, será utilizada a classificação genérica resultante da conjugação do porte do empreendimento e potencial de poluição ambiental descritos nosAnexos I e II.

§3º. Os empreendimentos serão classificados em função do parâmetro de avaliação que estabeleça o maior porte tomando-se por referência as informações contidas noAnexo I.

§ 4º. Nas atividades elencadas no Anexo III da presente Lei, a taxa devida será calculada pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com a fórmula de cálculo apresentada no citado Anexo, sendo o valor obtido multiplicado pelo fator de correção de 1,0 (um inteiro) em se tratando da LicençaPrévia-LP; de1,50(um inteiro e cinquenta centésimos) para a Licençade Instalação; de 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos) para a Licença de Operação; e de 1,375 (um inteiro e trezentos e setenta e cinco milésimos) para renovação de Licença de Operação.

§ 5º Para a atividade elencada no item 2.1 e 5 doAnexo III da presente Lei, a taxa a ser cobrada se limitará ao valor de 90 (noventa) UPF/MT.

§ 6º Para as atividades elencadas nos itens 2.2 e 2.3 doAnexo III da presente Lei, as taxas a seremcobradas se limitarão ao valor total de 120(cento e vinte) UPF/MT, sendo este limite distribuído da seguinte forma: 32 (trinta e duas) UPF/MT para Licença Prévia; 48(quarenta oito) UPF/MT para Licença de Instalação e 40 (quarenta) UPF/MT para Licença de Operação.

§7º. Para as atividades elencadas nos itens 2.4 e 3 do Anexo III da presente Lei, as taxas a serem cobradas se limitarão ao valor total de 84 (oitenta e quatro) UPF/MT, sendo este limite distribuído da seguinte forma: 23 (vinte três) UPF/MT para Licença Prévia; 33 (trinta e três) UPF/MT para Licença de Instalação e 28 (vinte e oito) UPF/MT para Licença de Operação.

§8º.Para a atividade elencada no item 3 do AnexoIV da presente Lei, a taxa a ser cobrada se limitará ao valor de 13 (treze) UPF/MT.

§9.O valor da taxa correspondente à análise dos Estudos de Impacto Ambiental-EIAe Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para as atividades relacionadas aos Anexos I, II e III, está disciplinado no Anexo IV desta Lei.

Art. 4°.Fica estabelecido para fins de cálculo do valor devido a importância de 60% (sessenta por cento) do valor da UPF/MT das atividades não fixadas, de acordo com art. 3° desta lei.

Art. 5°. Nos casos de renovação de Licença de Operação-LO, a taxa será lançada e cobrada aplicando-se o fator de redução de 30% (trinta por cento) aos estabelecimentos e atividades após a comprovação efetiva de atendimento de pelo menos a um dos seguintes requisitos:

I. utilizar resíduos para reciclagem ou para geração de energia; II. reaproveitar a água utilizada; III. dispor de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental; IV. desenvolver plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

Parágrafo único. Relativamente ao disposto no caput, a comprovação de qualquer dos requisitos elencados será efetuada quando da apresentação de documento comprobatório e / ou da realização de vistorias técnicas, cabendo ao em preendedor a manutenção da regularidade do aludido quesito, ensejando a emissão compulsória do lançamento da taxa residual ante a constatação do não atendimento dos incisos I a IV deste artigo no período de validade da renovação da Licença de Operação.

Art. 6°. Quando no empreendimento a ser licenciado, forem desenvolvidas mais de uma ativida de passível de licenciamento,em que seja emitida uma única licença,será e mitida a taxa considerando a somatória da área e a atividade com maior nível de poluição/degradação.

Art. 7°. Ficam isentos do pagamento das taxas referenciadas na presente norma:

I. as associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis; II. o licenciamento ambiental para implantação de unidades de saúde dar e de pública ou filantrópicas; III. as Organizações da Sociedade Civil integrantes do Programa de Parcerias entre a Administração Pública, para a operação, e/ou manutenção, e/ou conservação, e/ou elaboração de projetos, e / ou realização de obras, e / ou investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do Estado de Mato Grosso e/ou a ele delegados, tratados na Lei nº 10.861, de 25 de março de 2019; IV. as entidades de assistência social sem fins lucrativos, reconhecidas pelo poder publico, desde que; a. Não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado; b. Aplique integralmente no Município os recursos destinados á manutenção de seus objetivos institucionais. c. Mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade capazes de assegurar sua exatidão. V. Aqueles que praticam agricultura de subsistência e que estejam ligados a algum programa publico das esferas Municipal, Estadual e Federal (Agricultura Familiar) e as populações tradicionais quem tem por medida de ate o valor da DAP ou CAF. VI. Os órgãos e entidades da Administração Publica Federal, Estadual e Municipal, inclusive autarquias e fundações;

Parágrafo único. A isenção estabelecida por este artigo incidirá também nos casos de ampliação, modificação ou revalidação, desde que fique demonstrada a continuidade da condição geradora.

Art. 8º. Poderá ser cobrada taxas de expediente ou inerente à prestação de serviço público, exclusivamente por meio da UPF/MT, conforme o Anexo V.

Art. 9º. Os critérios para cálculo dos custos de análise de processos de licenciamento ambiental de atividades agrossilvipastoril seguirão os mesmos parâmetros estabelecidos no artigo 3º da presente Lei.

Art. 10º. Caso a verificação das condições ambientais da atividade ou empreendimento sujeito a regularização e licenciamento ambiental exigir, a qualquer momento, a realização de amostragens, de análises laboratoriais ou a adoção de medidas emergenciais para prevenção ou controle de efeitos nocivos a pessoas, ao meio ambiente ou ao patrimônio público ou de terceiros, caberá ao empreendedor arcar com os respectivoscustos.

Art. 11º. A Secretaria de Agricultura e Secretaria Meio Ambiente, estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença ambiental, observado o cronograma apresentado pelo empreendedor e os seguintes limites:

I. Licença Prévia: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 4 (quatro) anos;

II. Licença de Instalação: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 5 (cinco) anos;

III. Licença de Operação: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos;

IV. Licença de Operação Provisória: máximo de 3 (três) anos.

Seção II

Do Comunicado de Armazém e Silo

Art. 12º. A apresentação do Comunicado previsto nesta Lei Municipal não exime o interessado do pagamento das taxas, referentes aos Armazéns e Silos localizados em propriedades rurais não licenciados anteriormente ao Decreto Estadual n°. 1964/2013 revogada pelo Decreto Estadual n° 1268/2022, que ora seguem:

§ 1º. Nos Empreendimentos de Porte Mínimo a taxa corresponde ao valor de 7,5 (sete e meia) UPF/MT;

§ 2º. Nos Empreendimentos de Porte Pequeno a taxa corresponde ao valor de 21,50 (vinte e uma e meia) UPF/MT;

§ 3º. Nos Empreendimentos de Porte Médio a taxa corresponde ao valor de 50 (noventa e três) UPF/MT;

§ 4º. Nos Empreendimentos de Porte Grande a taxa corresponde ao valor de 150 (cento e cinquenta) UPF/MT;

§ 5º. Nos Empreendimentos de Porte Excepcional a taxa corresponde ao valor de 270 (duzentos e setenta) UPF/MT;

§ 6º. O critério de porte do empreendimento/atividade será auferido com base no anexo II da Lei Estadual n°.11.179/2020.

Seção III

Disposições Finais

Art. 13º. As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam as atividades arroladas na Resolução CONSEMA nº 41/2021 ficam obrigadas a se inscreverem no Cadastro Técnico CIDESA-NA (Consórcio intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - Norte Araguaia) e Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, sob pena de incorrerem em infração administrativa.

Art. 14º. As infrações decorrentes da violação das regras inerentes a presente norma implicam a incidência de acréscimos e cominações, conformeabaixo:

I - Infração referente às taxas de licenciamentos ou de autorizações lançadas e não quitadas:

a. Jurosdemora, à a razão de 1% (um porcento) ao mês devidos a partir do mês seguinte do vencimento, considerado mês qualquer fração, bem como será atualizado mediante a aplicação do coeficiente acumulado pelo INPC-FGV em vigor na época, compreendido no período de vencimento, da efetivação do pagamento e quando extinta, será aplicado o novo índice definido pelo Governo Federal para atualização de seus tributos;

b. Multa de mora de 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos de inteiro por cento) ao dia, até o limite máximo de 10% (dez por cento), aplicável sobre o valor devido, se o recolhimento for efetuado, espontaneamente pelo contribuinte, antes de ser cientificado de qualquer ato expedido pela Administração Pública para o cumprimento da obrigaçãoprincipal;

c. Multa sancionatória correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), aplicável sobre o valor da taxa devida, quando o pagamento for efetuado após o contribuinte ter sido notificado pelo órgão competente para o cumprimento da obrigaçãoprincipal.

II - Infração relativa á falta de inscrição no cadastro de Atividades Potencialmente poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais ou, ainda, falta de inscrição junto ao cadastro na Secretaria Municipal do Meio Ambiente:

a. 3,50 (três e meia) UPF/MT, se pessoa física;

b. 7,00(sete inteiros) UPF/MT, se microempresa;

c. 14,00(quatorze inteiros) UPF/MT, se empresa de pequeno porte;

d. 57,00(cinquenta e sete inteiros) UPF/MT, se empresa de médio porte;

e. 114,00(cento e quatorze inteiros) UPF/MT, se empresa de grande porte e excepcional.

III - Infração relativa ao não recolhimento no prazo e condições estabelecidas referentes a Taxas de Fiscalização Ambiental – TFAM.

a. Jurosdemora, à a razão de 1% (um porcento) ao mês devidos a partir do mes seguinte do vencimento, considerado mês qualquer fração, bem como será atualizado mediante a aplicação do coeficiente acumulado pelo INPC-FGV em vigor na época, compreendido no período de vencimento, da efetivação do pagamento e quando extinta, será aplicado o novo índice definido pelo Governo Federal para atualização de seus tributos;

b. Multa de mora de 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos de inteiros por cento) ao dia, até o limite máximo de 20% (vinte por cento), aplicável sobre o valor da TFAM/PANdevida, se o recolhimento for efetuado, espontaneamente pelo contribuinte, antes de ser cientificado de qualquer ato expedido pela Administração Pública para o comprimento obrigação principal;

c. Multa sancionaria correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), aplicável sobre o valor da TFAM/PANdevida em se tratando de contribuinte devidamente cientificado por ato expedido Administração Pública para o comprimento obrigação principal;

IV – Infração referente a falta de entrega de relatório de atividades atribuídas ao contribuinte da Taxa de Fiscalização Ambiental:

a. Jurosdemora, à a razão de 1% (um porcento) ao mês devidos a partir do mês seguinte do vencimento, considerado mês qualquer fração, bem como será atualizado mediante a aplicação do coeficiente acumulado pelo INPC-FGV em vigor na época, compreendido no período de vencimento, da efetivação do pagamento e quando extinta, será aplicado o novo índice definido pelo Governo Federal para atualização de seus tributos;

b. Multa equivalente a 20% (vinte por cento), da TFAM devida no primeiro trimestre do ano civil subsequente ao do ano de referência do mencionado relatório, sem prejuízo da exigência da citada taxa.

Parágrafo único. A multa prevista na alínea "c" do inciso I, fica reduzida em 20% (vinte por cento), quando o sujeito passivo cumprir a obrigação espontaneamente, antes de ser cientificado de qualquer ato expedido pela Administração Pública para a exigência do cumprimento da mesma.

Art. 15º. As obrigações, pendências, informações, complementações, esclarecimentos e demais exigências impostas pelo órgão ambiental municipal/consórcio deverão ser atendidas em até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, a critério do analista, mediante solicitação e justificativa.

Parágrafo único. O não atendimento às exigências previstas no caput, no prazo definido pelo órgão ambiental, ensejará o indeferimento do requerimento.

Art. 16º. Os projetos de licenciamento indeferidos pelo órgão ambiental serão arquivados, podendo os documentos ser desentranhados do processo administrativo, a pedido do requerente.

§ 1º. Não serão arquivados os projetos indeferidos quando o empreendimento estiver instalado ou em operação, devendo ser realizada notificação, autuação e embargo, com o objetivo de instar o empreendedor a regularizar asituação.

§ 2º. As taxas utilizadas no processo de licenciamento arquivado poderão ser reaproveitadas, por uma única vez, desde que não tenha ocorrido a análise pelo órgão ambiental no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 17º. Asomissões referentes a taxa de fiscalização ambiental Municipal serão regulamentadas, se necessário, em Lei posterior.

Art. 18º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, por ato próprio, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 19º. Está Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2024, revogando todas as outras disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte – MT, 21 de Dezembro de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃODOSEMPREENDIMENTOSSEGUNDOO PORTE

(CLASSIFICAÇÃOGENÉRICAPARAATIVIDADESNÃOESPECÍFICAS)

Porte do Empreendimento	Parâmetros de Avaliação
	Área Construída/Útil (m2)	Nº de Veículos (Quando for Transportadora)
MÍNIMO	Até 500 e pequenos produtores	De 1 a 2
P1	De 501 a 1.000	De 3 a 4
P2	De 1.001 a 1.500	De 5 a 7
P3	De 1.501 a 2.000	De 8 a 10
M1	De 2.001 a 4.000	De 11 a 20
M2	De 4.001 a 7.000	De 21 a 35
M3	De 7.001 a 10.000	De 36 a 50
G1	De 10.001 a 20.000	De 51 a 67
G2	De 20.001 a 30.000	De 68 a 81
G3	De 30.001 a 40.000	De 82 a 100
Excepcional	Acima de 40.001	Acima de 100

ANEXO II

UNIDADE DE REFERÊNCIA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA - EM UPF/MT

(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA PARA ATIVIDADES NÃO ESPECÍFICAS)

Porte do Empreendimento	MÍNIMO			P1			P2			P3
Nível de Poluição e/ou Degradação	P	M	A	P	M	A	P	M	A	P	M	A
Licença Prévia (LP)	0,6	1.8	3	1.2	3	5.4	2.4	5.4	9.6	4.2	9	17.4
Licença de Instalação (LI)	5.4	6.6	7.8	7.2	10.2	13.2	10.2	15.6	22.8	14.4	24	40.2
Licença de Operação (LO)	3	4.2	5.4	4.2	6	8.4	6	8.4	13.2	7.2	12	20.4
Licença Simplificada (LS)	4.2	5.4	-	6	8.4	-	8.4	12	-	10.8	18	-

Porte do Empreendimento

M1

M2

M3

G1

Nível de Poluição e/ou Degradação	P	M	A	P	M	A	P	M	A	P	M	A
Licença Prévia (LP)	7.8	14.4	26.4	13.8	23.4	39.6	25.8	37.2	60	37.2	49.2	73.2
Licença de Instalação (LI)	22.8	36	58.8	36	53.4	85.8	57	79.8	126	80.4	103.8	151.8
Licença de Operação (LO)	11.4	18	30	18	27	43.2	28.8	40.2	63	40.2	52.2	76.2
Licença Simplificada (LS)	17.4	27	-	27	40.2	-	43,2	60	-	60	78	-

Porte do Empreendimento	G2			G3			Excepcional
Nível de Poluição e/ou Degradação	P	M	A	P	M	A	P	M	A
Licença Prévia (LP)	53.4	64.2	88.8	76.8	84.6	108	88.8	102	145.8
Licença de Instalação (LI)	113.4	135	183.6	159.6	175.8	221.4	216	240	306
Licença de Operação (LO)	57	67.8	91.8	79.8	87.6	111	97.8	114	156
Licença Simplificada (LS)	85.2	101.4	-	119.4	132	-	-	-	-

ANEXO III

CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS

Deverão ser aplicadas as seguintes metodologias de cálculo dos valores cobrados pela prestaçãodeserviçosdelicenciamento,cadastro,regularizaçãoambientaleautorizações, independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como:

1) Atividades Minerais; 2) AtividadesAgropecuárias; 3) Atividades deAquicultura; 4) Atividades de Infraestrutura; 5) Atividades Energéticas; 6) Atividades de Resíduos Sólidos; 7) Autorização Diversa; 1) Atividades Minerais:

1.1 - Nas atividades de extração e beneficiamento de bens minerais de quaisquer espécies, e qualquer tipo de direito minerário, os custos para emissão das licenças ambientais serão calculados de acordo com a área utilizada em hectares, informada no requerimento padrão, ficandoestabelecidoolimitemáximode200(duzentos)hectaresparaefeitodecálculodetaxa. Sendo assim, o custo para emissão de cada uma das licenças ambientais (LP, LIe LO) será calculado pela seguinte fórmula:

Pr (UPF)=15,0 + (0,35XAutil);

*Pr= preço das licenças em UPF/MT;

*Autil=área utilizada no licenciamento em hectares (Redação dada pela Lei nº 11.848/2022)

2) AtividadesAgropecuárias: 2.1 – Bovinocultura: 2.1.1 -Criaçãodeanimaisconfinadosdegrandeporte(bovinosebubalinos)eequinose avestruz:

Pr (UPF) = 5,0 + 0,0075 x Nc

* Pr = preço das licenças em UPF/MT; * Nc = número de cabeças. 2.2 - Suinocultura: 2.2.1 -UnidadesdeProduçãodeLeitão(UPL): Pr (UPF) = 5,0 + 0,03 x Nm * Pr = preço das licenças em UPF/MT; * Nm = número de matrizes (Capacidade suporte). 2.2.2 -GranjadeSuínos-CicloCompleto: Pr (UPF) = 5,0 + 0,03 x Nm * Pr = preço das licenças em UPF/MT; * Nm = número de matrizes (Capacidade suporte). 2.2.3 -GranjadeSuínos-Terminação: Pr (UPF) = 5,0 + 0,005 x Nc * Pr = preço das licenças em UPF/MT; * Nc = número de cabeças (Capacidade suporte). 2.3 -Avicultura: 2.3.1 -AviculturadeCorte:

Pr (UPF) = 5,0 + 0,00007 x NC

* Pr = preço das licenças em UPF/MT; * Nc = número de cabeças (Capacidade suporte). 2.3.2 -Granjaparaproduçãodeovos: Pr (UPF) = 5,0 + 0,00015 x NM * Pr = preço das licenças em UPF/MT; * Nm= número de matrizes (Capacidade suporte). 2.4 -ProjetoAgrícolaIrrigado: Pr (UPF) = 5,0 + (0,05 x Airrg) * Pr = preço das licenças em UPF/MT; * Airrg = área irrigada (hectare). 3) Aquicultura: 3.1 -Aquicultura: 3.1.1 -AquiculturaTanqueRede:

Pr(UPF)=5+(0,0015xVolumeUtilizemM³)

* Pr = preço das licenças em UPF/MT; * VolumeUtiliz.emM³. 3.1.2 -AquiculturaemGeral e Piscicultura: Pr (UPF) = 5 + (0,25 x Aútil) * Pr = preço das licenças em UPF/MT; * Aútil= área útil em (hectares). 4) Atividades de Infraestrutura: 4.1 -Condomínios,edifíciosresidenciais,conjuntoshabitacionaisecentroscomerciais: Pr (UPF) = 30,0 + (At + Nº unid)/3 * Pr = preço das licenças em UPF/MT; * At = área total do terreno em hectare; * Nº unid = número de unidades. 4.2 -Loteamentosparafinsresidenciais,comerciais,distritosindustriaisezonas industriais:

Pr (UPF) = 24,0 + (0,5 xAt)

* Pr = preço das licenças em UPF/MT; * At = área total a ser loteada em hectare. 4.3 -Rodovias,ferrovias,linhasdetransmissão,fibraótica,gasoduto,oleoduto, aqueoduto, mineroduto, rede de esgoto e rede de drenagem de águas pluviais:

Pr (UPF) = 30,0 + Ex +Adesm

* Pr = preço das licenças em UPF/MT; * Ex = extensão (km); * Adesm = área a ser desmatada (hectare). 4.4 -Hidrovias,aberturadecanaisparanavegação,transposiçãodebacias,canalização de córregos:

Pr (UPF) = 30,0 + Ex

* Pr = preço das licenças em UPF/MT; * Ex = extensão em (km). 4.5 -Estaçãodecaptaçãoetratamentodeágua,estaçãodetratamentodeesgotoe aterro sanitário:

Pr (UPF) = 30,0 + 0,00005 x Paten

* Paten = população atendida. 5) Atividades Energéticas: 5.1 - Usinas hidrelétricas: Pr(UPF)=30,0+2xPt+10Ai * Pr = preço das licenças em UPF-MT; * Pt = potência instalada (MW); * Ai = área a ser inundada (hectare). 5.2 Usina termoelétricas: Pr (UPF) = 30,0 + 4 x Pt * Pr = preço das licenças em UPF/MT; * Pt = potência instalada (MW). 5.3 Usina fotovoltaicos: Pr (UPF) = 30,0 + 4 x Pt * Pr = preço das licenças em UPF/MT; * Pt = potência instalada (MW). 6) Atividades de Resíduos Sólidos: 6.1 -Triagem,reciclageme/oudestinaçãofinalderesíduosdeconstruçãocivileresíduos volumosos:

Pr (UPF) = 7 + (1 xAútil)

*Pr = preço das licenças em UPF/MT;

*A= Área Útil (ha);

*C = capacidade (toneladas/dia).

7) Autorização Diversa:

Pr (UPF) = 5,0 + VT

* Pr = preço das licenças em UPF/MT; * VT=VistoriaTécnica,em sendoo caso. 8) Licença Simplificada Diversa:

Pr (UPF) = 8,0

* Pr = preço das licenças em UPF/MT;

*Aplicadaparaatividadesquenãoseamoldemnasmetodologiasdecálculoprevistasnos anexos desta Lei.

ANEXO IV

Análisede Projetos,Planos, VistoriasTécnicase Estudos deImpactoAmbiental e

respectivos Relatórios de ImpactoAmbiental - EIA/RIMA

Adeterminaçãodospreçosaseremcobradospelosserviçosprestadosseráefetuadamediante a aplicação das seguintes fórmulas:

1. CustoTotaldaAnálise:CT=ST+VT+CE+CA 2. ServiçosTécnicos: ST=Tx H x CH 3. VistoriaTécnica: VT= (Tx D x CD) +(V x R xCK) + Hv x Cv 4. Consultoria Externa: CE = CC x H 5. CustoAdministrativo:CA=0,05x(ST+VT+CE) Onde:

CT= CustoTotal

ST=ServiçosTécnicos VT = Vistoria Técnica

CH=Custodahoratécnico(0,7UPFMT/hora) CD = Custos da diária (2 UPFMT/dia)

CK = Custo do quilometro rodado (0,02 UPFMT/km) CC-=Custodahoraconsultoria(3UPFMT/hora)

CE = Consultoria Externa CA= CustoAdministrativo

H=NúmerodeHorasTrabalhadas D = Número de Dias Trabalhados R = Total de Km Rodados

T= Número deTécnicos

V - = Número de Veículos

Hv = Horas de voo

CV - = Custo da hora de voo (UPF/MT) UPF=UnidadePadrãoFiscaldeMatoGrosso.

Anexo V

Nº do Item	Discriminação	Total em UPF/MT
01	Emissão de certidões diversas ou de declaração de dispensa de licenciamento	1,0
02	Emissão 2ª via de certidõesdiversas ou de declaração de dispensa de licenciamento	1,5
03	Emissão de segunda via de licenças, Cadastros eAutorizações	1,0
04	Alteração Cadastral do interessado em licenças, cadastros e autorizaçãoes.	1,0
05	Taxa de Vistoria em Zona Urbana	0,50
06	Declaração de Anuência Ambiental	1,0
07	Reanálise de Processo	1,5
08	Renovação/Prorrogação deAutorizações	3,0
09	RetificaçãodeTermoseAutorizações	3,0
10	Autorização,poroperação,paraTransportedeResíduosSólidos-ATRP	0,5
11	Cadastros diversos	3,0