LEI Nº 1095/2023

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1042/2022 – Orçamento Anual de 2023, um Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.654.233,55 (Um milhão, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Mil, Duzentos e Trinta e Três Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), a ser consignado nas Fontes de Recursos respectivas das Dotações Orçamentárias e em todas às Naturezas de Despesas existentes em cada Órgão e Unidades, que seguem:

FONTES DE RECURSOS/ORGÃOS	VALOR - R$
1.500.0000000 (Recursos não Vinculados de Impostos)	800.000,00
1.502.0000000 (Recursos não vinculados da compensação de impostos)	339.965,96
1.711.0000000 (Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas - AUXILIO FINANCEIRO DA UNIÃO)	455.267,59
1.759.0000000 (Recursos Vinculados ao FETHAB)	59.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
03 – Secretaria de Administração
04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
05 – Secretaria de Saúde
06 – Secretaria de Agricultura e Comércio
07 – Secretaria de Viação e Obras Públicas
08 – Secretaria de Finanças
09 – Secretaria de Assistência Social
10 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II e, § 3º, da Lei 4320/64, no valor total de R$ 1.654.233,55,considerando a tendência da arrecação das receitas do FPM, ICMS, ITBI, fonte 1.500.000000 (Recursos não vinculados de impostos), no valor de R$ 800.000,00, da Cota-Parte da Transferência da Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação do ICMS, fonte 1.502.0000000 (Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos), no valor de R$ 339.965,96, do AUXÍLIO FINANCEIRO DA UNIÃO, fonte 1.711.0000000 (Demais Recursos da União não Decorrente de Repartição de Receitas), no valor de R$ 455.267,59 e, das Transferências do FETHAB, fonte 1.759.0000000 (Recursos vinculados ao FETHAB), no valor de R$ 59.000,00.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1016/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 975/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de outubro de 2023 e, revoga as disposições em contrário.

Porto alegre do Norte – MT, em 21 de Dezembro de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL