LEI Nº 1096/2023

SUMULA: “ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1042/2022, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, e da outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte - MT. Sr. Daniel Rosa do Lago, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI.

Artigo 1º - Por força desta Lei, fica alterado o Inciso II, do Artigo 5º, da Lei Municipal nº 1042/2022, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, observando-se as seguintes condições:

II - Até o limite de 60% (sessenta por cento) da despesa fixada no Artigo 3º desta lei, conforme disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II, III e IV, da Lei Federal nº 4320/64.

Artigo 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 1042/2022 permanecerão inalterados.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte – MT, em 21 de Dezembro de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL