TERMO ADITIVO Nº. 02 ao Contrato n°. 291/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 184/2022 – INEXIGIBILIDAE 22/2022, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, e a empresa L F PEREIRA ENGENHARIA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: credenciamento de empresas especializadas para a contratação de serviços técnicos de engenharia, arquitetura nas atividades de elaboração de projetos executivo, para edifícios administrativos, levantamento topográfico planialtimétrico cadastral.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº. 522, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, com ata de posse em 01/01/2021, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa L F PEREIRA ENGENHARIA, inscrita no CNPJ nº. 24.686.425/0001-64, com sede na Rua Concordia, nº 767 S, Jardim Primavera, Juara – MT, CEP: 78.575-000, neste ato representada por seu proprietário sócio, Sr. LUIZ FERNANDO PEREIRA, devidamente qualificado nos autos,doravante denominado CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação de Prazo de Execução do contrato;

1.3 – Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO.

2.1 - Fica alterada à Cláusula Sexta - Da vigência e da execução: fica prorrogado o prazo de execução do contrato pelo período de 12 (doze) meses, até o dia 31/12/2024.

2.2 - Fica alterada à Cláusula Sexta – Da vigência e da execução: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato pelo período 12 (doze) meses, até o dia 31/12/2024.

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 – A indispensabilidade de celebração deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se, pela necessidade de conclusão do objeto contrato, necessitando assim de um prazo maior para conclusão.

4.2 - O presente Aditivo encontra embasamento legal no Art. 57 § 1º, inciso II da Lei n° 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA.

5.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLAUSULA QUINTA: DOMICÍLIO E FORO.

6.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo

Barra do Garças-MT, 20 de Dezembro de 2023.