LEI MUNICIPAL Nº 1.796/2023
22 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.796/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, em razão de ausência de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.730/2022 para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 6.290.000,00 (seis milhões e duzentos e noventa mil reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 07 | SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIS SOCIAL | |||
| Unidade | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| Função | 16 | HABITACAO | |||
| Sub-Função | 482 | HABITACAO URBANA | |||
| Programa | 0010 | INFRA ESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO | |||
| Projeto/Atividade | 1082 | PROGRAMA SER-HABITACAO | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações | 1.500.0000000 | 1.367.703,48 | ||
| 4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações | 2.500.0000000 | 100.000,00 | ||
| 4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações | 1.701.0000000 | 1.600.915,00 | ||
| 4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações | 2.701.0000000 | 3.221.381,52 | ||
Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de até R$ 6.290.000,00 (seis milhões e duzentos e noventa mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 07 | SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIS SOCIAL | |||
| Unidade | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| Função | 16 | HABITACAO | |||
| Sub-Função | 482 | HABITACAO URBANA | |||
| Programa | 0010 | INFRA ESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO | |||
| Projeto/Atividade | 1082 | PROGRAMA SER-HABITACAO | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 2.701.0000000 | 3.221.381,52 | ||
| 4.4.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Pessoa Jurídica | 1.701.0000000 | 1.600.915,00 | ||
| 4.4.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Pessoa Jurídica | 2.500.0000000 | 100.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA | |||
| Unidade | 001 | GABINETE DO SECRETARIO | |||
| Função | 15 | URBANISMO | |||
| Sub-Função | 451 | INFRAESTRUTURA URBANA | |||
| Programa | 0010 | INFRAESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO | |||
| Projeto | 1019 | DRENAGEM E PAVIMENTACAO ASFALTICA DE RUAS E AVENIDA | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações | 1.500.0000000 | 1.367.703,48 | ||
Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2023, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 21 de dezembro de 2023.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal