LEI 1098/2023

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar, de igual para igual valor as áreas descritas no inciso I de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte, pela área particular a ser desmembrada da matrícula nº 3757 do CRI de Porto Alegre do Norte conforme descrito no inciso II abaixo:

I - IMÓVEIS:

1. Lote A.R. 11 da Quadra 34 – Santos Dumont – 621,87 m² e 22,69 m² a desmembrar damatrícula n° 22.375 CRI/PAN

Um lote de terra situado na zona urbana do município e comarca de Porto Alegre do Norte, denominado de Lote A.R. 11 da Quadra 34 – Santos Dumont, com perímetro de 141,58 m e área total de 621,87 m², com as seguintes medidas, descrição e confrontações;

Frente com a Rua 14, medindo 15,72 m;

Lado Direito com o lote 02-B, medindo 60,78 m;

Lado Esquerdo com a Rua 23, medindo 60,08 m e;

Fundo com a Rua 16, medindo 5,00 metros.

Lote A.R. 11 – I da Quadra 35 – Santos Dumont – 22,69 m² - a desmembrar da

matrícula n° 22.375 CRI/PAN

Um lote de terra situado na zona urbana do município e comarca de PortoAlegre do Norte, denominado de Lote A.R. 11 - I da Quadra 35 – SantosDumont, com perímetro de 34,93 m e área total de 22,69 m², em formatotriangular com as seguintes medidas, descrição e confrontações;

Frente com a Rua 16, medindo 2,85 m;

Lado Direito com o lote 02-B - I, medindo 16,16 m; e

Lado Esquerdo com a Rua 23, medindo 15,92 m;

Imóveis avaliados em R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais).

2. Lote 02-B da Quadra 34 – Santos Dumont – 621,29 m² e 22,69 m² - a desmembrar damatrícula n° 24.329 CRI/PAN

Um lote de terra situado na zona urbana do município e comarca de Porto Alegre do Norte, denominado de Lote 02-B da Quadra 34 – Santos Dumont, com perímetro de 145,26 m e área total de 621,29 m², com as seguintes medidas, descrição e confrontações;

Frente com a Rua 14, medindo 15,78 m;

Lado Direito com o lote 01, medindo 63,70 m;

Lado Esquerdo com o lote A.R. 11, medindo 60,78 m e;

Fundo com a Rua 16, medindo 5,00 metros.

Lote 02-B – I da Quadra 35 – Santos Dumont – 22,69 m² - a desmembrar damatrícula n° 24.329 CRI/PAN

Um lote de terra situado na zona urbana do município e comarca de PortoAlegre do Norte, denominado de Lote 02-B - I da Quadra 35 – Santos Dumont,com perímetro de 35,90 m e área total de 22,69 m², em formato triangular comas seguintes medidas, descrição e confrontações;

Frente com a Rua 16, medindo 2,85 m;

Lado Direito com o lote 01, medindo 16,89 m; e

Lado Esquerdo com o lote A.R. 11 - I, medindo 16,16 m;

Imóveis avaliados em R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais).

3. Lote 01 da Quadra 34 – Santos Dumont – 3.242,39 m² - a desmembrar damatrícula n° 823 CRI/PAN

Um lote de terra situado na zona urbana do município e comarca de Porto Alegre do Norte, denominado de Lote 01 da Quadra 34 – Santos Dumont, com perímetro de 235,61 m e área total de 3.242,39 m², com as seguintes medidas, descrição e confrontações;

Frente com a Rua 16, medindo 53,70 m;

Lado Direito com o lote 02-B, medindo 63,70 m;

Lado Esquerdo com o lote 02 e 22, medindo 63,84 m e;

Fundo com a Rua 14, medindo 54,37 metros.

Imóvel avaliado em R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais).

4. Lote 02 da Quadra 34 – Lot. Universitário – 427,87 m² - matrícula n° 27.087

CRI/PAN

Um lote de terra situado na zona urbana do município e comarca de Porto Alegre do Norte, denominado de Lote nº 02 da Quadra 34, do “Loteamento Universitário” com perímetro de 90,48 m (noventa metros e quarenta e oito centímetros) e com uma área total 427,87 m² (quatrocentos e vinte e sete metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados), com as seguintes medidas, descrição e confrontações;

Frente com a rua 16, medindo 19,76 m;

Lado Direito com o lote 01, medindo 31,95 m;

Lado Esquerdo com o lote 03, medindo 30,00 m;

Fundo com o lote 22, medindo 8,77 metros.

Imóvel avaliado em R$ 42.700,00 (quarenta e dois mil e setecentos reais).

5. Lote 01 da Quadra 35 – Santos Dumont – 2.853,61 m² - a desmembrar damatrícula n° 823 CRI/PAN

Um lote de terra situado na zona urbana do município e comarca de Porto Alegre do Norte, denominado de Lote 01 da Quadra 35 – Santos Dumont, com perímetro de 215,90 m e área total de 2.853,61 m², com as seguintes medidas, descrição e confrontações;

Frente com a Rua 18, medindo 37,47 m;

Lado Direito com a rua 23 e o lote 02-B - I, medindo 60,97 m;

Lado Esquerdo com o lote 02, medindo 63,90 m e;

Fundo com a Rua 16, medindo 53,56 metros.

Imóvel avaliado em R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais).

6. Lote 02 da Quadra 35 – Lot. Universitário – 668,64 m² - matrícula n° 27.100 CRI/PAN.

Um lote de terra situado na zona urbana do município e comarca de Porto Alegre do Norte, denominado de Lote nº 02 da Quadra 35, do “Loteamento Universitário” com perímetro de 146,19 m (cento e quarenta e seis metros e dezenove centímetros) e com uma área total 668,64 m² (seiscentos e sessenta e oito metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados), com as seguintes medidas, descrição e confrontações;

Frente com a rua 18, medindo 22,13 m;

Lado Direito com o lote 01, medindo 63,90 m;

Lado Esquerdo com o lote 03 e 27, medindo 60,00 m;

Fundo com a rua 16, medindo 0,16 metros.

Imóvel avaliado em R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais).

7. Lote 01 da Quadra 36 – Santos Dumont – 1.338,50 m² - a desmembrar damatrícula n° 823 CRI/PAN

Um lote de terra situado na zona urbana do município e comarca de Porto Alegre do Norte, denominado de Lote 01 da Quadra 36 – Santos Dumont, com perímetro de 168,52 m e área total de 1.338,50 m², com as seguintes medidas, descrição e confrontações;

Frente com a Rua 18, medindo 33,14 m;

Lado Direito com o lote 02, medindo 63,90 m;

Lado Esquerdo com a Rua 23, medindo 60,00 m e;

Fundo com a Rua 20, medindo 11,48 metros.

Imóvel avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

8. Lote 02 da Quadra 36 – Lot. Universitário – 811,64 m² - matrícula n° 27.126 CRI/PAN

Um lote de terra situado na zona urbana do município e comarca de Porto Alegre do Norte, denominado de Lote nº 02 da Quadra 36, do “Loteamento Universitário” com perímetro de 150,96 m (cento e cinquenta metros e noventa e seis centímetros) e com uma área total 811,64 m² (oitocentos e onze metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados), com as seguintes medidas, descrição e confrontações;

Frente com a rua 20, medindo 24,52 m;

Lado Direito com o lote 01, medindo 63,90 m;

Lado Esquerdo com os lotes 03 e 27, medindo 60,00 m;

Fundo com a rua 18, medindo 2,54 metros.

Imóvel avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

9. Lote 01 da Quadra 37 – Santos Dumont – 70,81 m² - a desmembrar damatrícula n° 823 CRI/PAN

Um lote de terra situado na zona urbana do município e comarca de Porto Alegre do Norte, denominado de Lote 01 da Quadra 37 – Santos Dumont, com perímetro de 48,05 m e área total de 70,81 m², no formato triangular com as seguintes medidas, descrição e confrontações;

Frente com a Rua 20, medindo 7,15 m;

Lado Direito com o lote 26, medindo 21,09 m; e

Lado Esquerdo com a Rua 23, medindo 19,81 m.

Imóvel avaliado em R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).

10. Lote 26 da Quadra 37 – Lot. Universitário – 814,39 m² - matrícula n° 27.176 CRI/PAN

Um lote de terra situado na zona urbana do município e comarca de Porto Alegre do Norte, denominado de Lote nº 26 da Quadra 37, do “Loteamento Universitário” com perímetro de 115,37 m (cento e quinze metros e trinta e sete centímetros) e com uma área total 814,39 m² (oitocentos e quatorze metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), com as seguintes medidas, descrição e confrontações;

Frente com a rua 20, medindo 28,92 m;

Lado Direito com o lote 25, medindo 24,50 m;

Lado Esquerdo com o lote 01, medindo 25,78 m;

Fundo com os lotes 02, 03 e 04, medindo 36,17 metros.

Imóvel avaliado em R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais).

11. Chácara sem Denominação – Zona Urbana – 100.000,00 m² - matrícula n° 2.508 CRI/PAN

Um lote de terra situado na zona urbana do município e comarca de Porto Alegre do Norte, denominado de Chácara sem Denominação, com perímetro de 1.400,00 m e área total de 100.000,00 m² com as seguintes medidas, descrição e confrontações;

Inicia – se a descrição desse perímetro no vertíce M1, de coordenadas UTM E=430.596.6600 e N=8.796.352,4450 cravado na divisa das terras de propriedade do Grupo Itaquerê – Fazenda Piraguassú e Hilário Moacir Herter, deste segue em azimute de 276°53’09” e distância de 500,00 metros, até o vértice M2; de coordenadas UTM E=430.097,0000 e N=8.792.334,0000, confrontando com as terras de propriedade do Grupo Itaquerê – Fazenda Piraguassú; segue com o azimute de 357°53’09” e distância de 200,00 até o vértice M3, de coordenadas UTM E=430.089.6220 e N=8.792.533,8640, confrontando com terras do Grupo Itaquerê – Fazenda Piraguassú; segue com azimute de 87°53’09” e distância de 200,00 metros até o vértice M4, de coordenadas UTM E=430.589,2820 e N=8.792.552,3090, confrontando com as terras de propriedade de Hilário Moacir Herter; segue com o azimute de 117°53’09” e distância de 200,00 metros até o vértice M1, ponto inicial da descrição desse perímetro. Descrição conforme consta na matrícula n° 2.508 do CRI de Porto Alegre do Norte.

Imóvel avaliado em R$ 1.037.000,00 (hum milhão e trinta e sete mil reais).

II – IMÓVEL:

Imóvel com área de 42,3917 há (quarenta e dois hectares, trinta e nove ares e dezessete centiares) a ser desmembrado da matrícula 3.757 do CRI de Porto Alegre do Norte com os seguintes limites e confrontações:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DNL-M-2340, de coordenadas (Longitude: 51°35'13,450",Latitude: -10°59'03,582" e Altitude: 195,01 m); deste, segue confrontando com Fazenda Piraguassu V, cadastrado no INCRA sob nº 950.181.040.363-4, Remanescente da Matrícula nº 3.757, CNS: 06.542-5, Registrado no Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte, da comarca de Porto Alegre do Norte, estado de MT, de propriedade de Participações e Empreendimentos Jucarama LTDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 92°00' e 300,11 m até o vértice DNL-M-2339, (Longitude: -51°35'03,571", Latitude: -10°59'03,925" e Altitude: 192,17 m); deste, segue confrontando com Fazenda Agrosorriso, cadastrado no INCRA sob nº 901.024.071.528-5, Matrícula nº 1.981, CNS: 06.542-5, Registrado no Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte, da comarca de Porto Alegre do Norte, estado de MT, de propriedade de Agenor Bianchin, com os seguintes azimutes e distâncias: 180°06' e 1.386,38 m até o vértice A2TM-0442, (Longitude: -51°35'03,651", Latitude: -10°59'49,044" e Altitude: 176,75 m); deste, segue confrontando com Rio Xavantinho margem esquerda á jusante, com os seguintes azimutes e distâncias: 305°39' e 119,82 m até o vértice B1O-P-8072, (Longitude: -51°35'06,858", Latitude: 10°59'46,771" e Altitude: 169,88 m); 275°46' e 185,83 m até o vértice DNL-M-2342, (Longitude: 51°35'12,948", Latitude: -10°59'46,163" e Altitude: 170,26 m); deste, segue confrontando com Fazenda Piraguassu V, cadastrado no INCRA sob nº 950.181.040.363-4, Remanescente da Matrícula nº 3.757, CNS: 06.542-5, Registrado no Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte, da comarca de Porto Alegre do Norte, estado de MT, de propriedade de Participações e Empreendimentos Jucarama LTDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 300°48' e 51,89 m até o vértice DNL-P-6718, (Longitude: -51°35'14,416", Latitude: -10°59'45,298" e Altitude: 171,61 m); 355°11' e 212,61 m até o vértice DNL-P-6719, (Longitude: -51°35'15,003", Latitude: -10°59'38,403" e

Altitude: 174,82 m); 09°44' e 167,30 m até o vértice DNL-P-6720, (Longitude: -51°35'14,070", Latitude: -10°59'33,037" e Altitude: 179,55 m); 353°58' e 144,69 m até o vértice DNL-P-6721, (Longitude: -51°35'14,570", Latitude: -10°59'28,354" e Altitude: 183,41 m); 07°10' e 93,25 m até o vértice DNL-M-2341, (Longitude: -51°35'14,186", Latitude: -10°59'25,343" e Altitude: 185,37 m); 01°54' e 669,03 m até o vértice DNL-M-2340, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Imóvel avaliado em R$ 2.370.000,00 (dois milhões e trezentos e setenta mil reais).

Art. 2º. Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de permuta, bem assim, de seu registro junto à Circunscrição Imobiliária competente, averbações, desmembramentos e demais atos necessários serão encargos do Município de Porto Alegre do Norte.

Art. 3º. Fica autorizado ao Município de Porto Alegre do Norte proceder obras de terraplanagem necessárias à implantação de um confinamento bovino localizado na área da matrícula nº 3.757 do CRI de Porto Alegre do Norte.

Parágrafo primeiro: O local exato a ser executado o serviço descrito no caput deste artigo será definido previamente pelo proprietário do imóvel.

Parágrafo segundo: Serão empregadas tantas horas máquinas e mão de obra quanto forem necessárias à execução do serviço de terraplanagem em questão.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 21 de Dezembro de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito Municipal