LEI Nº 1100/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO ALEGRE – APAE, INSCRITA NO CNPJ Nº 43.957.812/0001-32.

Daniel Rosa do Lago, prefeito municipal de Porto Alegre do Norte-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO ALEGRE – APAE, inscrita no CNPJ Nº 43.957.812/0001-32, situada na Rua Pires de Campo, 40, Setor Buritis na cidade de Porto Alegre do Norte/MT.

Art. 2º - A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Alegre – APAE, e uma sociedade civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com duração indeterminada, tendo sede provisória Rua 01, nº 185 ao lado do PSF II, próximo a quadra de esportes, e foro do município de Porto Alegre do Norte estado de Mato Grosso. Possui como missão promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto alegre do Norte – MT, em 21 de Dezembro de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL