DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO CERTIFICADORA PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO/VÍNCULO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), DO MUNICIPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Considerando a necessidade de atendimento às prerrogativas da Lei Federal n° 11.350/2006 e parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, no que tange a Certificação e a realização de Processo Seletivo Público para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), para fins de atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Considerando o disposto na Resolução Normativa DECISÃO NORMATIVA Nº 7/2023 – PP, que homologa as soluções técnico-jurídicas consensadas pela Mesa Técnica nº 4/2023 fundamentadas nos estudos técnicos constantes do Processo nº 50.586-2/2023 e na Resolução Normativa nº 12/2021-TP.

Considerando a exigência prévia de levantamento documental para o fim de certificação, destinado a instituir eventual dispensa, consoante previsão do artigo 9°, parágrafo único da Lei Federal n° 11.350/2006.

Considerando a imprescindível necessidade de composição de Comissão com atribuições para a busca documental, avaliação e certificação no caso de existência de processo de seletivo público anterior;

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Fica constituída a Comissão Certificadora, em caráter complementar, para fins de atestar a existência de processo seletivo/vinculo, bem como regularização/efetivação dos ACS e ACE, a qual será composta pelos seguintes membros:

a) Representante do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinápolis/MT: FÁBIO ALVES DA SILVA, brasileiro, servidor público, portador do RG nº 2490027-3 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 06083083150, residente e domicilia na Rua Pará 870, Centro, Campinápolis/MT, CEP 78.630-000, telefone: 66 981376040.

b) Representante da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Campinápolis/MT: MARIVONE ALMEIDA LEITE, brasileira, servidora pública, portadora do RG nº 1972172-1352253 SSP/MT, inscrita no CPF sob nº 625.170.741-00, residente e domiciliada na Rua Laudelino Domingos de Araújo, n.º 1590, Bairro Antônio Pedro, Campinápolis/MT, CEP 78.630-000, telefone: (66) 9 8115-7294.

c) Representante da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Campinápolis/MT: PEDRO FERNANDO SILVA AGUIAR, brasileiro, servidor público, portador do RG 00005015595 SPTC/GO, inscrito no CPF sob nº 003.268.061-99, residente e domiciliado na Rua Vicente José de Oliveira, nº 1030, Centro, na cidade de Campinápolis/MT, CEP 78.630-000, telefone: (66) 9 8137-5881.

ARTIGO 2º - A comissão terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da publicação da presente portaria, para examinar os processos e certificar sobre o preenchimento ou não dos requisitos que trata a Lei Federal nº. 11.350/ 2006, Emenda Constitucional nº. 51/2006 e Resoluções de Consulta nº. 19/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como do Plano de Ação - Check-list de cumprimento da Decisão Normativa 7/2023 de Regularização da situação dos ACS e ACE.

ARTIGO 3º - O resultado dos procedimentos realizados deverá ser catalogado em relatório devidamente subscrito por todos os membros designados e endereçado ao Secretário Executivo do Gabinete do (a) Prefeito (a) e Secretaria Municipal de Recursos Humanos, para posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para a validação dos documentos analisados pela Comissão.

ARTIGO 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis - MT, 21 de dezembro de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

Cumpra-se, registra-se e publique.