LEI MUNICIPAL N° 836/2023- Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;
22 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 836/2023
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;
O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 810/2022, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA | ||
| Unidade | 001 | GABINETE DO SECRETARIO | ||
| Função | 13 | CULTURA | ||
| Sub-Função | 392 | DIFUSÃO CULTURAL | ||
| Programa | 0013 | EXPANSÃO, APOIO E INCENTIVO A CULTURA | ||
| Projeto/Atividade | 2114 | PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 3.3.90.39.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.701.0000000 | 350.000,00 | |
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| § Proposta de Convênio 2065-2023 junto a Sec. De Estado e Desenvolvimento Econômico – SEDEC para Festa de Virada de Ano (Réveillon) em Luciara. | 1.701.0000000 | 350.000,00 |
Art. 3º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 810/2022, no valor de R$ 60.350,00 (Sessenta Mil e Trezentos e Cinquenta Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA | ||
| Unidade | 001 | GABINETE DO SECRETARIO | ||
| Função | 13 | CULTURA | ||
| Sub-Função | 392 | DIFUSÃO CULTURAL | ||
| Programa | 0013 | EXPANSÃO, APOIO E INCENTIVO A CULTURA | ||
| Projeto/Atividade | 2114 | PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 3.3.90.39.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.500.0000000 | 60.350,00 | |
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luciara – MT, em 21 de dezembro de 2023.
PARASSU DE SOUZA FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL