DATA: 14 de dezembro de 2023.

SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde ao Servidor

Público Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado

de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde ao Sr. Admar

Agostini Manica , servidor efetivo no cargo de Assessor Juridico, carga horária 40 horas

semanais, matrícula n° 4, lotado na Secretaria de Assuntos Juridicos, Processo

Administrativo de Licença Saúde nº 034.01.2023, a partir de 01.12.2023 até 15.01.2024, de

acordo com atestado médico.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação,

retroagindo seus efeitos na data de 01 de dezembro de 2023, revogados as disposições em

contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em

14 de novembro de 2023.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Alvaneu Navarro

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Publique-se, registre-se e cumpra-se.