DECRETO MUNICIPAL Nº 024/2023

Data: 21 de dezembro de 2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECESSO NATALINO DE FINAL DO ANO DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS) E INÍCIO DE ANO DE 2024 (DOIS MIL E VINTE E QUATRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o próximo dia 25 de dezembro de 2023, “Natal”, e 1º de janeiro de 2024, “Confraternização Universal” - feriado nacional;

CONSIDERANDO os costumes locais e nacionais no sentido da diminuição das atividades públicas no interstício do período imediatamente anterior ao Natal e posterior ao Ano Novo o que possibilita a redução da intensidade da prestação de serviços públicos;

CONSIDERANDO o princípio da economicidade do serviço público, a exigir a manutenção dos serviços essenciais, assim como a uniformidade na conduta entre os diversos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município e demais entes da federação,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica decretado recesso Natalino com início às 11:00 horas do dia 22 (vinte e dois) de dezembro de 2023 (sexta feira) e término no dia 05 (cinco) de janeiro de 2024 (sexta feira), a todos os órgãos públicos municipais da Administração Direta e Indireta, exceto aos serviços essenciais a serem definidos pelos secretários Municipais dos respectivos órgãos;

Art. 2º - As Unidades de Saúde trabalharão em regime de plantão, ficando a Secretaria Municipal de Saúde, por seu titular, com a responsabilidade de gerir o estabelecimento de escalas entre os seus servidores e as suas respectivas atividades.

Parágrafo único – A Secretaria da Saúde estará atendendo em regime de plantão para atendimento da população e do interesse público.

Art. 3º - Os serviços essenciais como coleta de lixo, limpeza pública, Conselho Tutelar e outros que não admitem paralisação funcionarão normalmente.

Art. 4º - Funcionarão ainda, durante o recesso os serviços internos mediante rodízio, as Secretarias Municipais de Administração, de Fazenda, de Obras e Serviços Urbanos, da Agricultura e Meio Ambiente, Saúde, por seus respectivos representantes titulares, haja visto a tipicidade dos serviços por eles executados, bem como os demais órgãos municipais que tenham a necessidade de realização de trabalhos internos.

Art. 5º - Ficam suspensos os prazos legais para tramitação de processos nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município durante o período de recesso;

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia -MT, aos 21 (vinte e um) dias de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT