DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS PREROGATIVAS DAS POLÍTICAS DAS PICS (PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTERES), QUE ESTA EM CONCORDANCIA Á MINUTA DA LEI DA POLÍTICA DE IMPLANTAÇÃO DAS PRÁTICAS INTEGRATIVAS COMPLEMENTARES CORRIGIDA PELA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DA SES E DA PORTARIA 702, DE 21 DE MARÇO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM AQUINO/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Leis Orgânicas da Saúde 8080/19/07/90 e 8142/28/12/90, a Lei Complementar 22/09/92 e Leis Municipais nº 365/91, publicada em 03 de janeiro de 1991, lei 1042/2006 e a complementar 1129/2008 que dispõe da alteração do Artigo 7º da Lei Nº1042/2006 e de acordo com a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT, realizada no dia 16 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde é órgão na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, composto por representantes paritários dos segmentos do Governo, Prestadores de Serviços, Usuários, Trabalhadores do Sistema Único de Saúde – SUS, que no desempenho de suas funções independentemente de serem servidores da Administração Pública, prestam serviços na condução das ações das políticas públicas efetivando o controle social;

CONSIDERANDO Lei Federal n.º8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, ao estabelecer normas sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado de instância máxima permanente, de caráter deliberativo, normativo, permanente;

CONSIDERANDO O DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011, que regulamenta a

Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

CONSIDERANDO a Portaria Nº 399/GM, de 23 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde, no qual é definido o Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), seus objetivos e pontos prioritários de pactuação;

CONSIDERANDO as Portarias Nº 3.085/GM, de 1º de setembro de 2006, e Nº 3.332/GM, de 28 de dezembro de 2006, que, respectivamente, regulamenta o referido Sistema de Planejamento do SUS e aprova orientações gerais acerca de seus instrumentos básicos;

CONSIDERANDO as atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) preconiza o reconhecimento e incorporação das medicinas tradicionais de saúde, denominadas pelo ministerio da Saúde do Brasil como Práticas Integrativas e Complementares.

CONSIDERANDO a Portaria N 702, de 21 de maarço de 2018, que altera a portaria Nº 2 de 28 de setembro de 2017, que inlui novas práticas na Política Nacional de práticas integrativase Complementares (PNPIC).

CONSIDERANDO as atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) preconiza o reconhecimento e incorporação das medicinas tradicionais de saúde, denominadas pelo ministerio da Saúde do Brasil como Práticas Integrativas e Complementares.

CONSIDERANDO a Portaria N 702, de 21 de maarço de 2018, que altera a portaria Nº 2 de 28 de setembro de 2017, que inlui novas práticas na Política Nacional de práticas integrativase Complementares (PNPIC),

CONSIDERANDO que o OMS preconiza as PICS desde 1978 e que desde de 2006 o Ministério da Saúde instirui as PICS no ambito Nacional e considerando que o Estado nao tem nem uma lei que comtemple todas as PICS, só tem a Lei que das plantas medicinais mas esta ligada a agricultura e que Dom aquino quer uma Lei, já é uma vontade da Saúde Mental

expressa na II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL DE DOM AQUINO, realizada no dia 17 de novembro de 2022 bem como na 8 CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, realizada no dia 24 de março de 2023, onde nas duas CONFERÊNCIAS foram aprovadas as propostas, que faça uma lei em nosso Município que instituia as Política de PRÁTICASINTEGRATIVASCOMPLEMENTARES.(Auriculoterapia, cromoterapia, aromoterapia, musicoterapia, medicina alternativa, fitoteropia...). CONSIDERANDO que Dom Aquino MT, seria o terceiro Município do Estado a ter uma política de PICS.

R E SOL VE:

ART.1º- Aprovar a Instituição de uma Lei Municipal que Institui a politica de Práticas Integrativas (PICS) do Município de Dom Aquino MT e da outras providencias, conforme reunião do Conselho Municipal de Saúde, realizada no dia 16 de novembro de 2023.

ART.2 º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Dom Aquino/MT, 27 de novembro de 2023.

JOSÉ PONTES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT

Homologo a Resolução CMS Nº 015 de 27 de novembro de 2023.

CLAUDIO ADRIANO DO AMARANTE

Secretário Municipal de Saúde