EDITAL Nº 035/2023.

PORTO ALEGRE DO NORTE, 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPOEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL EM SEU ARTIGO 61 E A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.

T O R N A – S E P Ú B L I C O:

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte TORNA-SE PÚBLICO AS LEIS 1093, 1094, 1095, 1096, 1097, 1098, 1099 E 1100/2023. LEI 1093 SUMULA: “DISPÕE SOBRE ASSESSORIA DA ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SÓCIO E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, LEI 1094 SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1 – MODALIDADE OFERTA PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NA LEI NO 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, NA PORTARIA NO 725 DE 05 DE JUNHO DE 2023 E NA LEI NO 14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023, E AINDA NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, LEI 1095 SUMULA: SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, LEI 1096 SUMULA: SUMULA: “ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1042/2022, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, e da outras providencias”, LEI 1097 SUMULA: , LEI 1098 SUMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, LEI 1099 SUMULA: “AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DO RAMO DE FRIGORÍFICOS”, E LEI 1100 SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO ALEGRE – APAE, INSCRITA NO CNPJ Nº 43.957.812/0001-32.

AS 1093, 1094, 1095, 1096, 1097, 1098, 1099 E 1100/2023, ficarão a disposição da população para questionar sua legitimidade, pelo prazo preconizado pela Legislação vigente.

Para os devidos fins de direito e conhecimento dos interessados expediu-se o presente Edital.

C U M P R A – S E

R E G I S T R E – S E

P U B L I Q U E – S E

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL