CRIA AUXÍLIO PECUNIÁRIO DE RESPONSABILIDADE DESTINADO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE COMPOREM A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS PATRIMONIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído auxílio pecuniário de responsabilidade destinado a remuneração de servidores públicos municipais que comporem a Comissão de Inventário de Bens Patrimoniais de Tangará da Serra-MT.

Art. 2º A comissão de que trata o artigo anterior será composta por Servidores Municipais do Executivo abaixo discriminados:

I – 04 Representantes da Secretaria Municipal de Administração;

§ 1º O auxílio pecuniário será de duas parcelas no valor de R$ 1.818.81 (um mil oitocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), para cada servidor membro da comissão, que comprovar a efetiva participação, através da realização dos trabalhos de pelo menos 100% (cem por cento), sendo uma parcela na metade dos trabalhos e outra ao final dos trabalhos.

§ 2º A Presidência da Comissão Especial de que trata a presente lei será ocupada pela servidora responsável pelo Patrimônio

Art. 3º A Comissão Especial instituída pela presente Lei terá um prazo de até 90 (noventa) dais para concluir os trabalhos.

Art. 4º O auxílio pecuniário de responsabilidade de que trata a presente Lei é compatível e acumulável como qualquer outro adicional ou gratificação recebida pelo servidor, mas não se incorpora aos seus vencimentos e será extinto com o término dos trabalhos.

Art. 5º As despesas originárias da execução da presente Lei onerarão dotação orçamentária própria, referente a despesas com pessoal civil.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de agosto de 2023.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 20 de dezembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração