LEI Nº 1428, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
22 de Dezembro de 2023
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVO EMPRESARIAL, VISANDO ESTIMULAR A GERAÇÃO DO EMPREGO E RENDA, SUPRIR AOS SETORES DEFICIENTES DA CADEIA PRODUTIVA E DE SERVIÇOS NO ÂMBITO MUNICIPAL.”
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1º. O Plano de Incentivo Empresarial do Município de Matupá/MT, tem por escopo o incentivo à geração de Emprego e de Renda, através da instalação ou ampliação de atividades industriais, comerciais e prestadores de serviços no ramo do agronegócio no Município de Matupá/MT.
Parágrafo Único. O Plano reveste-se de incentivos e isenção tributária, na forma consignada nesta Lei, às empresas de natureza Industrial, Comercial, Prestadores de Serviços e outras atividades relacionadas ao agronegócio, que pretendam instalar-se no Município de Matupá/MT, ou já instaladas que venham a ampliar suas instalações e atividades, desde que seus investimentos sejam comprovadamente relevantes para a geração de divisas, ampliação da repartição de receitas tributárias entre os entes federados, geração de emprego e renda, e, acima de tudo, assegurem qualidade de vida à população, através da proteção e conservação ambiental.
Art. 2º. Poderão habilitar-se ao recebimento dos incentivos de que trata esta Lei as empresas cujos projetos de investimentos contemplem a implantação ou ampliação de plantas empresariais que comprovem cumprir, cumulativamente, por meio de protocolo na Prefeitura, as seguintes condições:
I. empresas já instaladas no Município de Matupá que demonstrem acréscimo na geração de empregos de no mínimo, 20% (vinte por cento) em relação aos empregos até então ofertados e que seu projeto de ampliação estrutural tenha sido aprovado pelo departamento de engenharia e projetos do Município de Matupá/MT;
II. empresas que vierem a se instalar no Município de Matupá e venham a empregar, no mínimo, 20 (vinte) funcionários no primeiro ano de sua instalação.
III. pertencer aos setores industriais, comerciais e prestadores de serviços no ramo do agronegócio;
IV. empregar diretamente e/ou por meio de subcontratadas, tanto na implantação como na operação do projeto de investimento, moradores do Município de Matupá/MT, em quantidade igual ou superior a 50% do total de empregados a serem contratados.
V. cumprir as normas ambientais estabelecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VI. não destinar ou utilizar o imóvel para outros fins senão os previstos nesta Lei, sem expressa autorização da Prefeitura Municipal;
VII. adquirir, preferencialmente, matéria-prima de fornecedores sediados no município de Matupá, para quaisquer fins, até mesmo para construção ou expansão da empresa, incluindo os serviços necessários para operação do empreendimento proposto;
CAPÍTULO II
Dos Incentivos e Benefícios
Art. 3º. Poderão ser concedidos os incentivos e benefícios desta Lei, a critério da administração, às Pessoas Jurídicas de Direito Privado, legalmente constituídas, em pleno gozo de seus direitos, que pretendam instalar-se no Município de Matupá/MT, e que atendam aos dispositivos específicos desta Lei.
Art. 4º. Consideram-se benefícios tributários:
I. isenção total do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, para as empresas que venham a instalar-se no Município, nos casos abaixo previstos, respeitando-se o fato gerador do tributo;
II. isenção do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis devido pela pessoa jurídica referente à aquisição do imóvel destinado ao empreendimento econômico ou ampliação de empreendimento econômico;
III. isenção da Taxa de Licença para a execução de obra;
IV. isenção de alvará de funcionamento; e
V. isenção de ISS – Imposto Sobre Serviços às obras de construção civil;
§ 1º. Quanto a isenção do IPTU previsto no inciso I deste artigo, deverá ser observado o seguinte:
I. poderá ser concedida a isenção para o imóvel onde se instalará a atividade empresarial, desde que a empresa seja detentora do respectivo título dominial;
II. poderá ser concedida, após a expedição do alvará de construção da obra, para o mesmo ano e desde que não tenha ocorrido o vencimento do mesmo bem como, que seja edificada no período máximo de 01 (um) ano, prorrogável a pedido e mediante justificativa por igual período;
III. Para as empresas já instaladas, em plena atividade no município, que pretenda ampliar sua área construída, os benefícios serão concedidos apenas sobre a área resultante da ampliação. Buscando dessa forma evitar o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência desta lei e nos anos seguintes.
§2º. A isenção sobre o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, previsto no inciso II deste artigo, concedido ao requerente no momento da ocorrência do fato gerador por ocasião da escrituração do respectivo título aquisitivo, lavrado, exclusivamente, em Cartório de Registro de Imóveis do Município de Matupá a contar do deferimento do benefício, desde que seja para criação ou expansão da empresa.
§3º. A isenção da Taxa de Licença para a execução de obra, de alvará de funcionamento e de Imposto Sobre Serviços – ISS às obras de construção civil previstos nos incisos III, IV e V serão concedidas que se enquadrem no art. 2º desta Lei.
Art. 5º. As empresas já instaladas que ampliarem as suas áreas destinadas às atividades industriais, comerciais ou prestadoras de serviço em no mínimo 20% (vinte por cento) da edificação existente, poderão, a critério da administração, obter:
II – os incentivos previstos no Art. 4º desta Lei, obedecidas as regras estabelecidas em regulamento;
III – o benefício tributário estabelecido no Art. 4º, inciso III, desta Lei, obedecido as regras estabelecidas em regulamento.
Art. 6º. Excluir-se-á do Plano de Incentivo Empresarial a empresa cujas atividades apresentem potencial de poluição ambiental, bem como aquelas que contribuam direta ou indiretamente para a degradação do meio ambiente.
§ 1º. Serão igualmente cancelados os benefícios concedidos às empresas que alterarem a sua atividade originária sem a devida anuência do Município de Matupá/MT, que será manifestada através de parecer do Conselho de Incentivo Empresarial de Matupá/MT tendo como consequência a cobrança dos tributos não pagos, via lançamento de ofício, em valores atualizados.
§ 2º. Os incentivos e benefícios da presente Lei, poderão ser transferidos aos sucessores das empresas beneficiadas, de acordo com a Legislação pertinente, os quais gozarão do tempo restante do benefício desde que o requeiram no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da efetiva sucessão.
CAPÍTULO III
Da Solicitação e Tramitação
Art. 7º. Para solicitação dos benefícios a empresa deve anexar no protocolo o projeto detalhado do empreendimento e as perspectivas de resultados para o Município, contendo as seguintes informações:
I. objetivo do empreendimento;
II. previsão dos resultados para a economia e desenvolvimento local;
III. cronograma demonstrando prazos a serem cumpridos para a implantação do empreendimento;
IV. previsão de quantitativo de empregos diretos a serem gerados;
V. anexar ao requerimento, cópia dos seguintes documentos:
a) comprovante de inscrição nos cadastros fiscais da Receita Federal, Estadual e do Município;
b) certidão de regularidade na Receita Federal, certidão de regularidade na SEFAZ, certidão de regularidade fiscal – FGTS, certidão negativa trabalhista, certidão negativa de Protestos, certidão de distribuição de processos judiciais cíveis, trabalhistas e criminais referente a empresa e seus diretores e responsáveis, certidões negativas de débitos tributários municipal, estadual, federal;
c) certidão negativa de débito do requerente emitida pelo município, dentro da data de validade;
d) tratando-se de benefício do ITBI, o proponente deverá apresentar escritura pública do imóvel, objeto do projeto do investimento, onde figure como adquirente a empresa requerente;
e) tratando-se de benefício do IPTU, certidão de ônus da matrícula do imóvel objeto do projeto do investimento, válida na data do protocolo, ou documento que comprove a posse em local sem regularização fundiária, onde figure como proprietário a empresa requerente;
f) outros documentos, quando solicitados pela autoridade competente do município.
Art. 8º. Não fará jus aos benefícios previstos nesta Lei empresa e/ou projeto que:
I. esteja irregular no Cadastro Fiscal do Município de Matupá-MT;
II. tenha débitos com a Fazenda Municipal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN;
III. participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Município, ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do CTN;
IV. esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;
V. encontre-se existente e/ou concluído anteriormente à data da publicação desta Lei;
VI. seja implantada e/ou ampliada por força de obrigação legal ou contratual.
Art. 9º. O procedimento para concessão dos benefícios dispostos nesta Lei será o seguinte:
I. solicitação formal do benefício, sua justificativa e declaração de que cumprirá todos os requisitos exigidos nesta Lei e sua regulamentação, dirigida à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo, Cultura e Lazer;
II. apresentação de Contrato Social ou registro equivalente;
III. apresentação de título dominial no Município de Matupá/MT, quando for o caso, termo de compromisso da instalação do empreendimento no Município que, em caso de não cumprimento, enseja o ressarcimento ao Município dos benefícios concedidos ou investimentos realizados;
IV. cronograma de execução do empreendimento com a previsão de seu início, que não poderá ser superior a 06 (seis) meses, contados da data da solicitação formal, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa;
V. pareceres das Secretarias Municipais de Indústria, Comércio, Turismo, Cultura e Lazer, Planejamento e Meio Ambiente;
VI. comprovante de registro dos empregados e comprovante de suas residências, quando for o caso;
VII. manifestação da Secretaria Municipal de Finanças, acerca de eventuais pendências ou débitos em nome da requerente e seus principais diretores;
VIII. declaração da empresa requerente de que dará preferência para a aquisição de matérias primas no Município de Matupá/MT, em igualdade de condições e preços de fornecedores de fora do território municipal;
IX. apresentação do projeto do empreendimento e dos projetos paisagísticos de arborização e ajardinamento; e
Parágrafo único. O pedido será indeferido se o projeto for considerado inadequado no que se refere à salubridade, segurança, higiene, estética, local impróprio e outras situações que forem consideradas nocivas ou prejudiciais à sociedade; quando não apresentar relevância para a economia do Município de Matupá/MT ou quando vier a prejudicar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 10º. Para avaliação e aprovação das empresas que receberão as isenções será constituído o Conselho de Incentivo Empresarial de Matupá/MT, que será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, conforme composição abaixo:
I. Poder Executivo Municipal:
a) Secretário de Indústria, Comércio, Turismo, Cultura e Lazer;
b) Secretário de Planejamento;
c) Secretário de Meio Ambiente;
d) Secretaria de Administração;
II. Poder Legislativo Municipal:
a) 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pelo Poder Legislativo Municipal;
III. Entidades da Sociedade Organizada (não governamental):
a) 01 (um) representando a ASCOMIM;
b) 01 (um) representando o Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Base Florestal do Estado de Mato Grosso – SINDIFLORA;
c) 01 (um) representando o Rotary Club;
d) 01 (um) representando o Lions Club;
e) 01 (um) representando a o Sindicato Rural de Matupá/MT;
Art. 11º. Os benefícios tributários desta Lei poderão ser concedidos após o cumprimento dos requisitos retromencionados, manifestação da Secretaria de Planejamento e Secretaria Municipal de Finanças quanto ao equilíbrio das contas públicas e posterior deferimento pelo Prefeito Municipal.
Art. 12º. Os incentivos e benefícios previstos nesta Lei perderão sua eficácia automaticamente e serão objeto de cobrança das respectivas despesas e/ou tributos que eventualmente não tenham sido pagos, via lançamento de ofício, em valores atualizados acrescidos das penalidades legais, quando:
I – decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após a emissão do alvará de construção, não forem iniciadas as obras;
II – for alterada a destinação do projeto ou sua originalidade, sem anuência do Município;
III – não forem cumpridos os objetivos propostos;
IV – no curso da benesse, reduzir a oferta de empregos ou deixar de apresentar as declarações exigidas no art. 7º desta Lei.
Art. 13º. As empresas que encerrarem suas atividades no Município em até 03 (três) anos após o término do período dos benefícios e incentivos concedidos através da presente Lei, terão os valores investidos ou renunciados restabelecidos por lançamento de ofício para cobrança com os respectivos acréscimos legais.
Art. 14º. Fica, a qualquer momento, o Poder Executivo responsável por fiscalizar as empresas que solicitaram os incentivos fiscais previsto nesta lei.
Art. 15º. As isenções previstas nesta Lei ficam condicionadas a renovação a cada 12 (doze) meses, contados da data do deferimento, mediante requerimento do interessado dirigido à Secretaria Municipal de Finanças, acompanhado da comprovação documental de que mantém o cumprimento aos requisitos exigidos, obedecendo ao prévio parecer da Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Cultura e Lazer.
Art. 12º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no que couber.
Art. 13º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá – MT