AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2.023
22 de Dezembro de 2023
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA – MT, torna público a todos os interessados o resultado do julgamento, adjudicação e homologação que após todos os procedimentos necessários e de acordo com Parecer Jurídico, exarado pela Assessoria Jurídica do Município, que procedeu o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 016/2.023, Processo Administrativo nº 107/2.023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021, empresa contratada: JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF nº 28.821.729/0001-48, com o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Nova Xavantina – MT, 21 de dezembro de 2.023.
JOÃO MACHADO NETO
Prefeito Municipal.