LEI N.º 2.110/2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação da área urbana que menciona em favor do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação em favor do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para instalação e edificação de unidades habitacionais integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, da seguinte área de terra urbana descrita no croqui anexo, assim caracterizada: área com 22.197,64 m², localizada na quadra 305, setor O, situada no Loteamento Expansão Urbana de Juína/MT.

Parágrafo Único. O imóvel a ser doado que trata este artigo é de propriedade do Municipal de Juína-MT, conforme consta da matricula nº 15.727, livro nº 02, registrada no 1º Serviço de Registro de Imóveis de Juína, que segue em anexo, e passa a ser parte integrante da presente Lei.

Art. 2.º A donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado exclusivamente para a construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda, sob a pena de revogação da Lei de doação.

Art. 3.º Fica desafetado do patrimônio público municipal o imóvel urbano descrito no art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria de bem dominical.

Art. 4.º O imóvel doado deverá ser revertido ao patrimônio público municipal, caso donatário não cumpra com a destinação prevista no art. 2.º, da presente Lei.

Art. 5.º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 21 de dezembro de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal