“Regulamenta, em face do art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021, o regime de transição entre as Leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011 no âmbito do Poder Executivo de Alto Taquari-MT e dá outas providências”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei e, ainda,

CONSIDERANDO que o art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021 estabelece que até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo a Lei nº 14.133, de 2021 ou de acordo com as leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada das referidas leis;

CONSIDERANDO que a expressão – poderá optar por licitar ou contratar – constante do art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021, tem caráter indeterminado, tendo em vista que não define um limite para a referida opção e nem qual ato determinará o termo final para o exercício da opção;

CONSIDERANDO que o art. 3º da Lei Complementar nº 198, de 2023, alterou a redação do inciso II do art. 198 da Lei nº 14.133, de 2021, estendendo a vigência das Leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e, parte da Lei nº 12.462, de 2011, até 30 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO que o art. 23 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, com redação dada pela Lei nº 13.655, de 2018, aponta a necessidade de um regime de transição sempre que se estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, especialmente quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais;

CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica aos Agentes Públicos e todos os demais envolvidos nos processos e procedimentos de contratações da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto, em face do disposto no art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021, regulamenta, no âmbito da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT, o regime de transição das Leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011, revogadas em 30 de dezembro de 2023, para obrigatoriedade de aplicação integral das disposições da Lei 14.133, de 2021.

CAPÍTULO II

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO

Hipóteses de aplicação

Art. 2º Permanece regida pelas Leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002, 12.462, de 2011, conforme o caso:

I - a licitação na modalidade concorrência, tomada de preços, convite, concurso e pregão (presencial ou eletrônico) que, em 30 de dezembro de 2023, esteja formalmente autorizada pela autoridade superior ou competente;

II – a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação que, até 30 de dezembro de 2023, não tiver sido deflagrada com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021, e que já tenha o avisoouato de autorização e/ou ratificação de contratação publicado na imprensa oficial ou divulgado no sitio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Alto Taquari;

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se formalmente autorizada a licitação em que os procedimentos da fase interna já atendam, em 30 de dezembro de 2023, o disposto no caput art. 38 da Lei nº 8.666, de 1.993, e cujo planejamento específico tenha se dado com fundamento nas disposições das leis revogadas.

Art. 3º. Aplica-se ao credenciamento, no que couber, o disposto no art. 2º deste Decreto.

Art. 4º O edital da licitação ou de chamamento público ou o aviso de contratação direta deverá informar expressamente a opção da Administração.

Art. 5º A ata de registro de preços assinada até 30 dezembro de 2023 ou que, após esta data, tenha por origem licitação autorizada na forma do art. 2º deste decreto, será regida pelas mesmas leis que regeram o procedimento de licitação.

Parágrafo único. Rege-se ainda, pelas mesmas leis, o contrato derivado da ata de registro de preços formalizada nos termos do caput deste artigo, inclusive os seus aditamentos necessários.

Art. 5º. O procedimento de licitação autorizado na forma do art. 2º deste Decreto deve ter seu edital publicado em até 30 (trinta) dias a contar de 30 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. A não publicação do edital no prazo de que trata o caput obrigará a Administração a adotar, no caso, a Lei nº 14.133, de 2021, inclusive devendo refazer o planejamento da contração sob os fundamentos desta lei.

Art. 6º O contrato assinado até 30 de dezembro de 2023 (instrumento de contrato, nota de empenho e outros substitutivos legais), ou que tenha origem em qualquer procedimento formalizado conforme o art. 2º deste Decreto, continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada, extensíveis, as mesmas regras, aos seus aditamentos necessários, conforme preconiza o parágrafo único do art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. Não se aplica as regras do caput deste artigo ao contrato cujo processo de licitação ou o procedimento de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade que lhe deu origem já tenha sido formalizado sob a regência da Lei nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Tratamento de normas não revogadas e vedação

Art. 7º No que couber e conforme o caso, aplica-se às hipóteses previstas em normas regulamentares de qualquer espécie (Decretos, Instruções Normativas, Resoluções, etc), não revogadas tácita ou expressamente e que façam referência às Leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002, as disposições da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 8º. É vedada a aplicação combinada da Lei nº 14.133, de 2021, com qualquer das Leis números 8.666/93, 10.520, de 2002, 12.462, de 2011.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo impede a realização do planejamento parcial ou total da fase interna com fundamento nas normas revogadas e o prosseguimento da etapa externa com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021, devendo ser considerado para tal, o marco limite estabelecido no parágrafo único do art. 2º deste Decreto.

Omissão

Art. 9º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Licitações e Contratos, que poderá editar normas complementares a este Decreto.

Vigência

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Alto Taquari/MT, 21 de dezembro de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal