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Pref. Matupá

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR DE MATUPÁ - PMAFM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovado, nos termos da presente Lei, o Plano Municipal de Agricultura Familiar de Matupá (PMAFM) com vistas ao cumprimento da Constituição Federal, Lei Federal nº 11.326/2006, Lei Orgânica Municipal e demais legislação vigente.

Art. 2º. O Plano Municipal de Agricultura Familiar é o instrumento básico para implementação de ações e políticas públicas e institui os princípios e objetivos norteadores para tal.

Art. 3º. O PMAFM teve suas ações separadas por eixos temáticos, com o intuito de referenciar as ações neles propostas com os eixos do Plano Estadual da Agricultura Familiar de Mato Grosso sendo eles:

I. Produção Sustentável;

II. Agregação de Valor e Comercialização;

III. Assistência Técnica e Extensão Rural;

IV. Regularização Ambiental e Fundiária;

V. Governança e Controle Social;

VI. Transversais.

Art. 4º. O objetivo geral do Plano Municipal de Agricultura Familiar de Matupá é fomentar o desenvolvimento rural do município, através de parcerias, organizando as demandas da agricultura familiar de forma coletiva, possibilitando o acesso à assistência, informações e tecnologias produtivas de baixo impacto ambiental, melhorando a qualidade de vida aumentando a renda das famílias produtoras.

§ 1º. São objetivos específicos do PMAFM:

I. Incidir sobre o planejamento de curto, médio e longo prazo do governo, adequando os instrumentos de planejamento e gestão aos parâmetros definidos pelo PMAFM;

II. Orientar e reorientar a atuação governamental e a execução de programas, projetos e ações já existentes em prol do desenvolvimento sustentável da Agricultura Familiar;

III. Resgatar demandas da sociedade civil preexistentes para consolidação de estratégias prioritárias ao desenvolvimento sustentável da Agricultura Familiar;

IV. Contribuir para o alcance das metas pactuadas no âmbito da Estratégia "Produzir, Conservar e Incluir (PCI);

V. Promover o fortalecimento e empoderamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, propiciando a participação da sociedade civil e do controle social das ações públicas;

VI. Dialogar com outros instrumentos de gestão, tais como Planos Municipais, Territoriais e PEAF/MT;

VII. Proporcionar visibilidade à Agricultura Familiar de Matupá;

VIII. Contribuir com a articulação interinstitucional de modo a estabelecer governança institucional para a Agricultura Familiar;

IX. Servir como instrumento de políticas públicas da agricultura familiar e contribuir para a implementação do Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar no município de Matupá.

Art. 5º. As ações previstas no Anexo desta Lei deverão ser cumpridas no prazo vigente deste PMAFM que é até o ano de 2030, devendo o mesmo ser revisado em 2025.

§ 1º. O Poder Executivo Municipal responsável em construir um planejamento estratégico das ações prioritárias para orientar a execução do PMAFM, em parceria com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de publicação desta Lei.

§ 2º. O planejamento estratégico deverá ser revisto anualmente, junto com as conferências de monitoramento do PMAFM.

§ 3º. O planejamento estratégico a ser elaborado constará cronogramas, potenciais fontes de recursos e parcerias.

Art. 6º. A execução do PMAF e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Matupá.

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Agricultura e CMDRS promoverá, anualmente, conferências para avaliar e monitorar a execução do PMAFM.

Art. 8º. O Município atuará em regime de colaboração com as demais esferas de governo visando alcançar os objetivos e a implementação das ações deste Plano.

Parágrafo Único. O Município deverá adotar medidas necessárias para a implementação das ações do PMAFM.

Art. 9º. O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) serão formuladas de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com o Plano Municipal de Agricultura Familiar a fim de viabilizar a implementação das ações constantes nele.

Art. 10º. Até o final do segundo semestre de 2029 o Executivo Municipal, em parceria com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável deverão realizar a construção participativa do Plano Municipal de Agricultura Familiar de Matupá que irá vigorar no decênio 2031- 2040.

Art. 11º. O Município de Matupá permanecerá vinculado ao Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar de Mato Grosso - SEIAF/MT, possibilitando o levantamento de dados da agricultura Familiar que basearão as estratégias para execução de políticas públicas e ações do PMAFM.

Art. 12º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA Prefeito de Matupá – MT