“Altera a Lei nº 2.188, de 24 de junho de 2009, para transposição do Regime Jurídico dos atuais ocupantes dos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para o Regime Jurídico Estatutário e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º O art. 8º da Lei nº 2.188, de 24 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, admitidos pelo Município de Cáceres na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estatutário.

§ 1º O regime de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, e, conforme a necessidade, podendo ser solicitado nos finais de semana, com remuneração extra a cada hora laborada, inclusive em período noturno com remuneração extra de adicional noturno.

§ 2º O Agente de Combate às Endemias atuará em campo na zona urbana, e, se necessário, na zona rural, do Município de Cáceres/MT.”

Art. 2º O art. 9º da Lei nº 2.188, de 24 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º:

“Art. 9º A admissão de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 1º Caberá à Prefeitura Municipal de Cáceres, através da Secretaria Municipal de Saúde, certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006. Considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput deste artigo.

§ 2º Os atuais ocupantes dos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, que tenham ingressado no emprego público na forma da Emenda Constitucional nº 51/2006 serão enquadrados no regime jurídico estatutário conforme o caput do art. 8º desta lei.

§ 3º Os atuais ocupantes dos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, constante no Anexo I desta Lei, que tenham ingressado no emprego público mediante Processo Seletivo Público posterior à Emenda Constitucional no 51/2006 serão enquadrados no regime jurídico estatutário, conforme o caput do artigo 8º desta lei.

§ 4º Os beneficiados pela presente lei permanecem no Regime Geral de Previdência Social – INSS, não gozam dos benefícios de adicional de tempo de serviço e licença-prêmio.”

Art. 3º O art. 10 da Lei nº 2.188, de 24 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º e 2º:

“Art. 10. A Administração Pública poderá demitir o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias de acordo com as normas previstas no estatuto dos Servidores Públicos do Município da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - Prática de falta grave, dentre as enumeradas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

II - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III - Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999 ou extinção do programa por parte da União Federal;

IV - Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

§ 1º No caso do Agente Comunitário de Saúde haverá demissão na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso I do art. 6º desta Lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência, salvo nos casos onde o agente morar de aluguel e for sorteado por casa popular ou adquirir a sua casa própria dentro do perímetro do município, devendo neste caso ocorrer o remapeamento e transferência para unidade onde for sua nova residência.

§ 2º Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como, os antecedentes funcionais.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres/MT, em 21 de dezembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

ANEXO ÚNICO

Nome do Trabalhador	Nome do Cargo	Admissão
ADELIA SANTANA DA SILVA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
ANA MARIA DE ARRUDA SOUZA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
CELIA APARECIDA MOURA DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	01/12/2011
CLEIDE EUNICE DOS SANTOS	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
DELMA DA CRUZ MENDES	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
DENILSY GARCIA DE SOUZA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
DINALVA DE SOUZA FARIAS	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	01/12/2009
ELIESIO CAMPOS ARCANJO DE DEUS	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
ERANILCE FERREIRA GOMES	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
FABIANA CUNHA DA GUIA PIRES	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
ISAURA DE ASSUNCAO	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
JOCIANA DA SILVA MIRANDA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
JOSIANE PIRES DE ALMEIDA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
LAURA DO PRADO	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
LEONICE FERNANDES DA SILVA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
LEONILCE PEREIRA DA SILVA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
LEYSILEY JULIANA DA SILVA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
LUCIENE JOSE CABRAL VENANCIO	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
LUCILENE SOUZA DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
MARIA APARECIDA RAMOS DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
MARIA EUVANETE NUNES UCHOA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
MARIA JOSE DE ALMEIDA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
MARIA JOSE DE OLIVEIRA NETA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
MARIA JOSE LEITE DA COSTA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
MARIA SOLANGE MATIAS DOS SANTOS	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
MARILEIDE PETRONILA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
MIRTES DE JESUS DA GAMA COSTA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
NADIR ROCHA PARA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
NEULIANE DA SILVA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
PATRICIA FERREIRA DA SILVA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
ROSANGELA DA SILVA TAVARES	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
ROSANIA VENANCIO	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
SANDRA REGINA DE CARVALHO	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
TERESINHA MARIA DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
TEREZA HELENA DE JESUS	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
VALDECIA CUIABANO DA SILVA TAVARES	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
VALDINEIA LEITE DE CAMPOS	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
VANIA LOURENCA DE CAMPOS	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
WESLAINNE DE PAULA DOS REIS VIEIRA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/08/2009
ADAIR DA SILVA OLIVEIRA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	03/08/2009
ADRIANA DOS SANTOS JOVEM	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	04/03/2010
ALESSANDRA RIBEIRO DE PINHO	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	03/08/2009
ANDREA DE OLIVEIRA PEREIRA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	01/12/2009
ANTONIO CRISTIANI GOMES DA SILVA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	01/10/2009
DULCELIA DA COSTA SILVA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	03/08/2009
EDER HALEY FONSECA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	01/10/2009
EDEVANIA BASTOS SANTIAGO	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	03/08/2009
EDMILSON RAIMUNDO DA SILVA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	03/08/2009
ELIANE DA SILVA PEREIRA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	03/08/2009
EVANILDA COSTA DO NASCIMENTO	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	01/10/2009
FRANCIANE SILVA PEREIRA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	01/10/2009
GENIVALDO DA SILVA FERNANDES	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	01/12/2009
IRMA DA SILVA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	03/08/2009
JOANA CONCEICAO DE FIGUEIREDO	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	03/08/2009
JOELMA MARIA DA SILVA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	01/12/2009
JOSE HENRIQUE DA SILVA LARA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	01/10/2009
KARINA DO NASCIMENTO JATOBA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	01/12/2009
LIBERTO DE SOUZA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	03/08/2009
MARIA RAFAELA CONCEICAO FERREIRA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	01/02/2012
MARIANNE APARECIDA BASTO DA SILVA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	01/10/2009
MARILUCIA PENHA MENDES SEBA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	01/12/2009
MAURO FERREIRA DA SILVA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	03/08/2009
MAURO MARCIO DE CARVALHO	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	03/08/2009
MOISES CRUZ DA SILVA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	04/04/2011
NOEME PEREIRA SOBRINHO DE OLIVEIRA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	03/08/2009
PRISCILA ALVES FERREIRA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	01/12/2009
RONY CORREA DA SILVA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	03/08/2009
ROSALBA APARECIDA FERRAZ DOS SANTOS	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	01/03/2012
ROSANA APARECIDA DO NASCIMENTO DA SILVA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	01/02/2012
ROSANGELA SILVA GOMES	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	01/03/2012
ROZIANE PIRES DE MORAIS	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	01/12/2009
SUELI MARTINS CARDOZO	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	03/08/2009
WANDERSON JOSE LARA MENACHO	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	01/10/2009