LEI Nº 1430, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
22 de Dezembro de 2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do município de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 130.000,00 (Cento trinta mil reais), destinados na Secretaria Municipal de Assistência – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 2º. O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social. | ||
| Unidade: 004 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso | ||
| Programa: 0005 – Programa Desenvolvimento Social | ||
| Ação: 20069 – Manutenção e Benefícios ao Idos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 445042 – Auxílios Fonte: 500 Recursos Ordinários Próprios | R$ R$ | 130.000,00 130.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 130.000,00 |
Art. 3º. Para dar Cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos aqueles mencionados no Inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.
Art. 4º. Nos termos do § 2º do artigo 167 da Constituição Federal e o artigo 45 da Lei Federal nº 4320/64, fica autorizada a reabertura, nos limites de seus saldos, e serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, o crédito de que trata esta lei.
Art. 5º. Fica igualmente autorizado à atualização da LDO, PPA e LOA dos respectivos exercícios, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá – MT