DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.435 de 29 de dezembro de 2022 decreta:

Art. 1º Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais), com fulcro no §2º do art. 24 da Lei nº 1380, de 18 de julho de 2022 e parágrafo único do art. 5º da Lei nº 1435, de 29 de dezembro de 2022.

Suplementar

Projeto/Atividade: 2.033 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

01.001.01.031.0003.2.033 – 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 4.000,00

Total a Suplementar 4.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial (Redução) das dotações orçamentárias abaixo descritas:

Reduzir

Projeto/Atividade: 2.033 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

01.001.01.031.0003.2.033 – 3.1.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 4.000,00

Total a Reduzir 4.000,00

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 21 de dezembro de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicado no Diário Oficial.