LEI N.º 2.111/2023.

Concede isenção tributária aos beneficiários do Programa de Habitação de Interesse Social custeado pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, inciso III, da Lei Federal n.º 14.620/2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas do imposto de transmissão inter vivos – ITBI, a transferência de imóvel do Fundo de Arrendamento Residêncial (FAR) para o beneficiário do imóvel construido, em atenção a Lei Federal n.º 14.620/2023, art. 6º, § 11.

Parágrafo único. A comprovação para fins de isenção prevista nesta Lei se dá mediante citação desta no contrato de compra e venda firmado entre a Instituição Financeira e o beneficiário ou informação em campo específico no arquivo de registro eletrônico junto ao Cartório de Registro de Imóveis – CRI competente.

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 21 de dezembro de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal