LEI N.º 2.114/2023.

Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir adicional suplementar na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de 19/12/2022, que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2023, até o valor de R$ 115.505,05 (cento e quinze mil e quinhentos e cinco reais e cinco centavos), conforme relacionado abaixo:

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
08.190	DEPARTAMENTO DE INFRA ESTRUTURA
15	Urbanismo
451	Infra Estrutura Urbana
0028	Manutenção da Infra Estrutura Municipal
2080	Manutenção com Regime Próprio de Previdência
2825	Manutenção e Conservação do Cemitério Municipal
449051000000	Obras e Instalações
Fonte: 2.755.0000000
	TOTAL GERAL:	115.505,05
		115.505,05

Art. 2º-Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, serão mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercício de 2022.

Art. 3º – Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art.4º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Juína-MT, 21 de dezembro de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal