Lei Complementar n° 222, de 21 de dezembro de 2023.

Autoria: Vereador Léo Boy,

Altera e Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 028, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do § 2º e seus incisos I e II do art. 68, da Lei Complementar nº 028, de 26 de dezembro de 2007, alterados pela Lei Complementar nº 213, de 05 de outubro de 2022, e acrescido § 3º ao referido artigo, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 68. (...)

(...)

§ 2º A margem consignável para os descontos e consignações não obrigatórias, não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração do servidor já deduzida dos descontos legais obrigatórios, sendo que serão reservados exclusivamente para:

I - 35% (trinta e cinco por cento) que pode ser utilizado para pagamento de empréstimo consignado, financiamentos, operações de arrendamento mercantil concedido por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos;

II - 5% (cinco por cento) para operações com cartões de créditos ou de cartão consignado de benefício concedidos por entidades bancárias, ou entidades integrantes do sistema financeiro e administradoras de cartões de crédito, para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito ou de cartão consignado de benefício”;

§ 3º Não será permitido o desconto de consignações quando a soma das consignações facultativas e compulsórias alcançarem ou excederem 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor.

Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar nº 213, de 05 de outubro de 2022.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 21 de dezembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município