LEI N.º 2.115/2023.

Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de 19/12/2022, que trata do orçamento programa do Município de Juína para o Exercício de 2023, até o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para manutenção do Tiro de Guerra, em atendimento a Lei Municipal N.º 352 de 1993, conforme relacionado abaixo:

01	GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01.001	GABINETE DO PREFEITO
04	Administração
122	Administração Geral
0002	Eficiência na Gestão Pública
2021	Manutenção Tiro de Guerra
3.3.90.30	Material de Consumo	135.000,00
3.3.90.36	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física	30.000,00
3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	15.000,00
Fonte: 2.501.0000000	Superavit Outros Recursos não Vinculados
	TOTAL GERAL:	180.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito especial do artigo anterior, será mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercício de 2022:

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Juína-MT, 21 de dezembro de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal