DATA: 18 de março de 2016

SÚMULA: Regulamenta a jornada semanal de trabalho dos profissionais da Educação Pública Básica do Município de Sinop e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as disposições contidas Lei Complementar nº 062/2011, de 31 de maio de 2011, em especial na Lei Complementar nº 121/2016, de 15 de março de 2016;

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentada a jornada semanal de trabalho dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Sinop.

CAPÍTULO I

DOS PROFESSORES

Art. 2º. Fica facultado ao Professor de 20 (vinte) horas requerer o aumento da carga horária para 22 (vinte e duas) horas semanais, com subsídio proporcional, baseado no piso salarial de 38 (trinta e oito) horas, conforme tabelas dispostas na Lei Complementar nº 121/2016.

§1º. O disposto no caput será atendido mediante apresentação de requerimento à Secretaria Municipal de Educação, impreterivelmente, até o dia 08 de abril de 2016, com assinatura reconhecida em cartório.

§2º. O aumento da carga horária para 22 (vinte e duas) horas é exclusivo para professores com apenas 01 (um) concurso de 20 (vinte) horas.

Art. 3º. Fica facultado somente aos Professores com Licenciatura em Pedagogia e/ou Licenciatura em Educação Física requerer o aumento da carga horária de 20 (vinte) e/ou 22 (vinte e duas) para 30 (trinta) horas semanais, estando apto para atuar em sala de aula.

§1º. A solicitação de que trata o caput somente poderá ser efetuada até 20 de novembro de cada ano para vigorar no ano letivo posterior.

§2º. A alteração da nova carga horária se dará em caráter irrevogável.

§3º. O atendimento à alteração de carga horária estabelecida neste artigo será de acordo com a necessidade da Administração Pública e sua disposição orçamentária e financeira.

§4º. O simples pedido não assegura ao servidor o direito à alteração pretendida, sendo necessário o deferimento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º. O Professor com jornada laboral de 38 (trinta e oito) horas semanais poderá reduzir sua carga horária para 30 (trinta) horas semanais, percebendo como subsídio o percentual correspondente à nova jornada, de acordo com a tabela disposta na Lei Complementar nº 062/2011, em especial na Lei Complementar nº 121/2016.

§1º. A solicitação de que trata o caput deverá ser requerida pelo Professor junto à Secretaria Municipal de Educação, sempre até 20 de novembro de cada ano, passando a vigorar no ano letivo posterior.

§2º. O requerimento deverá conter assinatura reconhecida em cartório.

§3º. O simples pedido não assegura ao Professor o direito à alteração pretendida, devendo aguardar o deferimento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º. O deferimento ao pedido de redução ou ao aumento da carga horária será publicado no Diário Oficial do Município em forma de Decreto de enquadramento do servidor na nova jornada de trabalho.

Art. 6º. O Professor, por ocasião da fruição de suas férias ou gozo de licença prêmio, perceberá a remuneração correspondente à jornada de trabalho em que se encontra enquadrado, independentemente do período aquisitivo daquelas.

CAPÍTULO II

DO TÉCNICO ADMINISTATIVO EDUCACIONAL

Art. 7º. Fica facultado ao Técnico Administrativo Educacional com jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, a redução de sua carga horária para 30 (trinta) horas semanais, percebendo como subsídio o percentual correspondente a nova jornada, de acordo com a tabela disposta na Lei Complementar nº062/2011e suas alterações posteriores.

§1º. O disposto no caput fica condicionado ao atendimento da demanda e ao interesse da Administração Pública Municipal.

§2º. A solicitação da redução de jornada de trabalhosomente poderá ser efetuada até 20 de novembro de cada ano para vigorar no ano letivo posterior.

§2º. A alteração da nova carga horária se dará em caráter irrevogável, mediante requerimento à Secretaria Municipal de Educação, com assinatura reconhecida em cartório.

Art. 8º. O deferimento ao pedido de redução da carga horária será publicado no Diário Oficial do Município em forma de Decreto de enquadramento do servidor na nova jornada de trabalho.

Art. 9. O Técnico Administrativo Educacional, por ocasião da fruição de suas férias ou gozo de licença prêmio, perceberá a remuneração correspondente à jornada de trabalho em que se encontra enquadrado, independentemente do período aquisitivo daquelas.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de 1º de maio de 2016.

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 18 de março de 2016

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

GISELE FARIA DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

MODELO DE REQUERIMENTO

REDUÇÃO OU AUMENTO DE CARGA HORÁRIA

À

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Nesta

Eu, ______________________________________________________, inscrito (a) no RG nº_________________ e no CPF nº___________________________ concursado (a) no cargo de ___________________________________, com a matrícula_____________ no Município de Sinop, Estado de Mato Grosso, lotado (a) na _____________________________________________________________________, venho mui respeitosamente requerer o aumento e/ou a redução de carga horária semanal de ........ horas para ........ horas semanais, conforme disposições contidas na Lei Complementar nº 062/2011, de 31 de maio de 2011, e suas alterações posteriores e regulamentada por Decreto Municipal.

Nestes termos, pede deferimento.

Sinop/MT ______de________________de ..............

___________________________________

Assinatura