EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00012, de 21 de Dezembro de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
MARIA TERESINHA DE LIMA GUIMARAES	533.187.491-68	9163/00169/2023
MARIA TERESINHA DE LIMA GUIMARAES	533.187.491-68	9163/00170/2023
WALTER JOSE PINTO	018.139.781-15	9163/00183/2023
WALTER JOSE PINTO	018.139.781-15	9163/00184/2023
WALTER JOSE PINTO	018.139.781-15	9163/00185/2023
WALTER JOSE PINTO	018.139.781-15	9163/00186/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: LEONAN LONGHINI VASCONCELOS Matrícula: 00000621

Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS / 27 Assinatura:

Data de afixação:

Data de desafixação:

21/12/2023

05/01/2024