LEI ORDINÁRIA Nº 6.305, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
22 de Dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 27.500,00 (VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2817 | Ações para Atender a Criança e o Adolescente | R$ 3.111.717,94 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2801 | Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ 1.581.975,92 |
2805 | Apoio as Ações do Conselho Tutelar | R$ 898.700,00 |
PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2810 | Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família | R$ 479.848,26 |
Para:
PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2817 | Ações para Atender a Criança e o Adolescente | R$ 3.139.217,94 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2801 | Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ 1.564.375,92 |
2805 | Apoio as Ações do Conselho Tutelar | R$ 890.200,00 |
PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2810 | Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família | R$ 478.448,26 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 27.500,00(vinte e sete mil e quinhentos reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Ações para Atender a Criança e o Adolescente | 2817 | 27.500,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 27.500,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 27.500,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Gestão Adm. da Secretaria Municipal de Assistência Social | 2801 | 17.600,00 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 3.600,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 14.000,00 | |||
Apoio as Ações do Conselho Tutelar | 2805 | 8.500,00 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 8.500,00 | |||
Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família | 2810 | 1.400,00 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 1.400,00 | |||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 27.500,00 | ||||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa adequação orçamentária, para aquisição de equipamentos para segurança e atendimentos a Casa da Criança em virtude da decisão da liminar proferida junto ao processo nº 1014024-96.2022.8.11.0055, que determinou ao Município a obrigação de assumir a competência do serviço de acolhimento institucional de crianças.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 20 de dezembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração