“Dispõe sobre as alterações na Lei n° 3.014, de 23 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Cáceres para o Quadriênio 2022-2025, e dá outras providencias, visando adequações com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2024.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025, cujas alterações nas programações orçamentárias estão definidas no Anexo de Alterações do PPA, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Os anexos III (Relação de Programas) e IV (Programas, metas e Ações) constantes do Plano Plurianual do Município de Cáceres para o Quadriênio 2022-2025, ficam automaticamente alterados pela operacionalização das inclusões das programações orçamentárias referidas no art. 1° desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cáceres/MT, em 21 de dezembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres