Estima a receita e fixa a despesa do Município de Diamantino para o exercício financeiro de 2024.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Diamantino para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, compreendendo seus fundos e órgãos municipais; e

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos municipais, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social.

CAPÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A receita total é estimada em R$ 191.991.700,30 (cento e noventa e um milhões, novecentos e noventa e um mil, setecentos reais e trinta centavos).

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 191.991.700,30 (cento e noventa e um milhões, novecentos e noventa e um mil, setecentos reais e trinta centavos), distribuídos nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social.

Parágrafo único. Os orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa, constam em anexo específico integrante desta Lei.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, de acordo com o disposto no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, observando-se as seguintes condições:

I - No limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no art. 3º desta lei, mediante recursos:

a) - resultantes de anulação parcial ou total de dotações, conforme inciso III, § lº do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) - provenientes de excesso de arrecadação, apurado nos termos do inciso II, § lº, e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964; e

c) - produto de operações de crédito autorizadas, conforme inciso IV, § lº do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

II - Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do art. 43, §1º, inciso I e §2º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964;

III - Até o limite dos recursos da Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º. Integram esta Lei os seguintes quadros consolidados:

I. demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

II. demonstrativo da receita por categoria econômica;

III. demonstrativo da natureza de despesa - consolidação geral;

IV. demonstrativo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, por órgão, unidade e grupo de despesa;

V. demonstrativo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, por órgão, unidade e programa de trabalho;

VI. demonstrativo de funções e subfunções, programas por projetos e atividades;

VII. demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme vínculo com os recursos;

VIII. demonstrativo da despesa por órgão e funções;

IX. demonstrativo da despesa por programa; ,

X. demonstrativo da evolução da receita e despesa;

XI. programa anual de trabalho do governo em termos de realizações de obras e prestação de serviços;

XII. quadro das dotações por órgão do governo e da administração;

XIII. quadro de detalhamento de despesas por órgão do governo e da administração;

XIV. quadro discriminativo da receita por fontes e respectivas legislações;

XV. resumo da receita e despesa por fonte de recurso;

XVI. sumário geral da receita por fontes e da despesa por função do governo;

XVII. unidade administrativa segundo a finalidade;

XVIII. demonstrativos da renúncia da receita e da estimativa de compensação da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (docc).

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13 de janeiro de 2024.

Diamantino, 18 de dezembro de 2023.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal