DISPÕE SOBRE ERRATA DA LEI MUNICIPAL N.º 661 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.023 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em seu Artigo 109 inciso V;

CONSIDERADO a Lei Municipal nº 661 de 18 de dezembro de 2.023;

ERRATA

Tendo em vista o erro material na Lei Municipal nº 661 de 18 de dezembro de 2.023, publicada no Diário Oficial TCE, Diário Oficial AMM, bem como no mural municipal. Artigo 5.º (...) I - até o limite de 30,00% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964. Devendo ser alterado todos os registros nesse sentido para que produza seus efeitos legais.

Passa a lê-se no Artigo 5.º (...)

I - Até o limite de 15 % (quinze por cento) da despesa fixada no art. 3º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.

Esta alteração entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Comunique-se!

Publique-se!

Bom Jesus do Araguaia – MT, 21 de dezembro de 2023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL