PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2023

Resposta Recurso Administrativo nº 001

Trata-se de recurso administrativo interposto pela candidata ao cargo de Professor Nível Superior Caroline dos Santos de Oliveira Lemes, protocolado no dia 20/12/2023.

Compulsando o recurso apresentado, verifica-se que a candidata apresentou inconformismo com as questões 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, requerendo anulação das referidas questões sob o argumento de que as questões são idênticas as questões da prova do PSS 02/2022.

Analisando detidamente os argumentos lançados em sede de recurso administrativo, verifica-se que assiste razão a candidata, senão vejamos;

O concurso público é pautado pelos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. No contexto das questões de prova de concurso, a cópia integral ou a reprodução substancial de itens de outros certames pode configurar afronta a esses princípios.

De fato o entendimento jurisprudencial destaca que a utilização de questões idênticas, sem a devida contextualização ou adaptação, pode caracterizar desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que alguns candidatos podem se beneficiar de conhecimento prévio das perguntas, violando, também por este motivo, a moralidade do concurso.

Já no que se refere à legalidade, a violação ocorre quando as questões plagiadas comprometem a igualdade de condições entre os concorrentes, proporcionando vantagens injustas a alguns em detrimento de outros.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já teve oportunidade de se deparar com matéria semelhante – nulidade de questões de concurso por plágio – e concluiu que sendo comprovada a repetição de questões já produzidas, deve-se declarar a nulidade.

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SUSEPE. QUESTÃO 33 DA PROVA. QUESTÃO NÃO INÉDITA. ILEGALIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. A ação objetiva a anulação da questão de número 33 da prova objetiva aplicada para provimento de cargos junto à SUSEPE Edital nº 01/2014, com a consequente soma da pontuação para os autores e seus efeitos nas demais fases do concurso. Conforme entendimento pacificado nas Turmas Recursais da Fazenda Pública, restando comprovada nos autos a repetição de questão já produzida em concurso anterior, essa deve ser anulada, em observância ao princípio da isonomia. O ineditismo é indispensável para a lisura do concurso, vez que pode beneficiar, em detrimento dos demais, candidato que tenha realizado a prova anterior onde já figurou a mesma questão. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006878615, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 28/03/2019).(TJ-RS – Recurso Cível: 71006878615 RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Data de Julgamento: 28/03/2019, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/04/2019)

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo também já se manifestou da mesma forma sobre o tema.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA COM QUESTÕES IDÊNTICAS A PROVA JÁ APLICADA ANTEIORMENTE. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. ANULAÇÃO DE ATOS ILEGAIS PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO I. Estabelece a Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. II. No caso sub exame a Administração tornou sem efeito a prova aplicada para Procurador Municipal, eis que 10 (dez) das 11 (onze) questões de Direito Processual Civil haviam sido plagiadas da prova de Procurador Estadual do Rio Grande do Sul. III. A repetição de grande quantidade de questões de uma prova já aplicada em outro certame afronta o princípio da isonomia, uma vez que favorece candidatos que eventualmente tenham participado do outro Concurso ou que tenham tido acesso às perguntas através de consultas à Internet. IV. Recurso conhecido e provido. Reexame Necessário julgado prejudicado. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso de Apelação Voluntária e julgar prejudicada a Remessa Necessária, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.(TJ-ES – APL: 00002475620128080003, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 23/09/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2014)

Por todo o exposto, sem mais nada a considerar, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, CONHEÇO do RECURSO apresentado pela candidata Caroline dos Santos de Oliveira Lemes para fins de anular as questões nº 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20.

Apiacás MT, 21 de dezembro de 2023.

Fábio Germano

Presidente

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2023

Resposta Recurso Administrativo nº 002

RECURSO PROVA TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Circuito Fechado

Chinelos, vaso, descarga. Pia, sabonete. Água. Escova, creme dental, água, espuma, creme de barbear, pincel, espuma, gilete, água, cortina, sabonete, água fria, água quente, toalha. Creme para cabelo, pente. Cueca, camisa, abotoaduras, calças, meias, sapatos, gravata, paletó. Carteira, níqueis, documentos, caneta, chaves, lenço, relógio, maço de cigarros, caixa de fósforos. Jornal. Mesa, cadeiras, xícara e pires, prato, bule, talheres, guardanapo. Quadros. Pasta, carro. Cigarro, fósforo. Mesa e poltrona, cadeira, cinzeiro, papéis, telefone, agenda, copo com lápis, canetas, bloco de notas, espátula, pastas, caixas de entrada, de saída, vaso com plantas, quadros, papéis, cigarro, fósforo. Bandeja, xícara pequena. Cigarro e fósforo. Papéis, telefone, relatórios, cartas, notas, vales, cheques, memorando, bilhetes, telefone, papéis. Relógio. Mesa, cavalete, cinzeiro, cadeiras, esboços de anúncios, fotos, cigarro, fósforo, bloco de papel, caneta, projetor de filmes, xícara, cartaz, lápis, cigarro, fósforo, quadro-negro, giz, papel. [...]

01 - É possível afirmar, a partir da leitura do texto, que:

A ( ) há ausência de coerência no texto.

B ( X ) há ausência de elementos coesivos no texto.

C ( ) há presença de elementos coesivos no texto.

D ( ) há presença de conjunções no texto.

Os elementos coesivos são responsáveis por conectar ideias e termos em uma sentença.

A coesão refere-se a estrutura e organização de um texto. Para isso, todas as suas partes devem estar interligadas através de elementos conectivos. Enquanto a coerência remete ao encadeamento lógico de ideias e ao sentido interno e externo ao texto.

Resposta:

Após analise feita por esta comissão, através de pesquisa e busca de informação,salientamos que a questão nº 01 da prova de Tecnico Administrativo Educacional, a resposta lançada em gabarito esta correta, portanto se mantem a mesma, sem auteração. Em relação ao autor do texto, se trata de um autor “anônimo”. Tambem não interferindo em nada no resultado.

Apiacás MT, 21 de dezembro de 2023.

Fábio Germano

Presidente

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2023

Resposta Recurso Administrativo nº 003

RECURSO PROVA TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Análise sobre a ocorrência sobre a questão número 5 da área de língua portuguesa, da prova de técnico administrativo educacional:

05 - O hífen foi usado INDEVIDAMENTE na alternativa:

A ( ) auto-retrato.

B ( ) anti-higiênicos.

C ( ) extra-oficial.

D ( ) meio-ambiente.

Autorretrato" ou "auto-retrato"? Após a reforma ortográfica, a forma correta passou a ser autorretrato, sem hífen e com a consoante "r" dobrada.

Use hífen quando a palavra seguinte começar com h ou com vogal igual à última do prefixo: anti – higiênicos

Não se usa hífen após os prefixos que terminam com vogal diferente daquela que inicia o segundo elemento da palavra composta: autoestrada, extraoficial etc.

A forma correta de escrita da palavra é meio ambiente, sem hífen. A palavra meio-ambiente está errado.

RESPOSTA: Após ficarmos a par do recurso levantado pelo senhor Ronieldo, esta comissão constatou em relação ao que o mesmo escreveu nos pedindo para estarmos revendo a questão, não teria motivo nenhum para se fazer o cancelamento da mesma. Portanto, como esta comissão sempre em todos recursos buscamos, estudar e apreciar o mesmo. No entanto constatamos que o enunciado da questão não condiz com os enunciados da resposta: no lugar de “INDEVIDAMENTE” seria “DEVIDAMENTE”, sendo assim nós sentimos a necessidade de se tornar nula a questão de nº 5 da prova de Técnico Administrativo Educacional.

Apiacás MT, 21 de dezembro de 2023.

Fábio Germano

Presidente

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2023

Resposta Recurso Administrativo nº 004

RECURSO PROVA ASSISTENTE SOCIAL

Recurso apresentado pela candidata LUCILEIDE SANTOS DE OLIVEIRA DUSANOSKI do cargo de Assistente Social da Secretaria de Assistência Social

Análise da ocorrência da questão de numero 18, relacionada a questão de conhecimento específico, da prova de Assistente Social (ASSISTÊNCIA).

RESPOSTA: Após estudo e análise desta comissão em relação a esta ocorrência, podemos salientar que, realmente esta questão se encontra com duplicidade de resposta. Tornando-a assim uma questão nula por parte desta comissão, sendo validado ponto a todos os seletivistas desta prova, em relação a questão de nº 18.

Apiacás MT, 21 de dezembro de 2023.

Fábio Germano

Presidente

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2023

Resposta Recurso Administrativo nº 005

RECURSO PROVA CARGO VETERNÁRIO

O candidato Tiago Ferreira Pilger, do cargo de Veterinário, solicitou a esta comissão a anulação das questões específicas 11, 12 ,14, 15, 17 pelo motivo que as questões são referentes a Parasitologia e que não está no conteúdo programático da prova objetiva de acordo com o edital.

RESPOSTA: Após análise minuciosa por parte dessa comissão, fazendo revisão das questões solicitadas, juntamente ao conteúdo programático, constatamos falha em relação a estas questões, no intuito de não prejudicar nenhum candidato, concluímos que estas mesmas sejam anuladas e que se atribuem notas a todos, em referencia as estas questões.

Apiacás MT, 21 de dezembro de 2023.

Fábio Germano

Presidente