Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.446, de 02 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Anexo II da Lei nº 1.446, de 02 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Diamantino, passa a vigorar com a inclusão e exclusão de ações, conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos sobre a programação municipal a partir do exercício de 2024.

Diamantino, 18 de dezembro de 2023.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal