DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE ATRAVÉS DA FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO À INICIATIVA PRIVADA, DOS ABRIGOS PARA PARADA DE ÔNIBUS COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder à iniciativa privada, sem ônus ao erário municipal, a fabricação, instalação e manutenção dos abrigos para parada de ônibus coletivo no município, mediante a exploração de publicidade, na forma desta Lei.

§ 1º O Contrato de Concessão será firmado mediante processo licitatório;

§ 2º Os painéis publicitários devem conter informativos públicos com as linhas e os horários de ônibus de transporte coletivo que atendem ao loteamento onde se encontra instalado o abrigo, bem como divulgar informações de interesse do município e mensagens educativas.

Art. 2º A concessão abrangerá toda a zona urbana do município e se estenderá pelo prazo de 05 (cinco) anos.

§ 1º As concessionárias responsabilizar-se-ão pela restauração e manutenção dos abrigos e por todo e qualquer dano decorrente dos materiais empregados ou serviços executados.

§ 2º Os abrigos implantados pela concessionária, devidamente recuperados e conservados, reverterão em favor do patrimônio público municipal ao final do prazo concedido, não cabendo qualquer possibilidade de indenização pelo Município.

§ 3º Finalizado o prazo de concessão, a concessionária deverá protocolar junto ao Município, o inventário dos abrigos existentes e os implantados, contendo croqui de localização e foto, conforme licitado.

§ 4º Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SINFRA - através do Departamento de Transportes Aéreos e Viários – Detrav, responsável pelo recebimento e aprovação do inventário elaborado pela concessionária, e em caso de aprovação, emitir o respectivo Termo de Recebimento, ficando a cargo do Município, a manutenção e conservação do patrimônio a ele revertido, a partir da data de aprovação.

§ 5º Transcorrido o prazo de concessão de 5 anos, contados a partir da data de emissão da Ordem de Serviço, poderá ser realizado novo certame licitatório.

Art. 3º Fica vedada a veiculação de publicidade nos abrigos com mensagens alusivas a:

I - Propaganda eleitoral;

II - Consumo de bebidas alcoólicas e cigarros;

III - Exploração sexual.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Infraestrutura – SINFRA – através da Departamento de Transportes Aéreos e Viários – Detrav – em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN – definirão os prazos, as quantidades, o modelo estrutural do abrigo e os locais a serem implantados de acordo com as rotas de transporte coletivo e a setorização do Plano Diretor.

Art. 5º Após a abertura do certame licitatório nos termos das Leis, o Município expedirá o Contrato de Concessão, especificando o modelo estrutura do abrigo, os locais, quantidades e os prazos a serem cumpridos para instalação dos abrigos.

Art. 6º Durante a vigência do Contrato de Concessão, não será cobrado da concessionária, o pagamento do ônus da concessão.

Parágrafo único. Todos os encargos decorrentes da execução dos serviços de fabricação, instalação, restauração e manutenção dos abrigos serão de responsabilidade da concessionária.

Art. 7º A concessionária não poderá ceder, locar, sublocar, delegar a outro ou por qualquer forma transferir a concessão a terceiros sem autorização expressa do Município.

Art. 8º A instalação, retirada ou remanejamento dos abrigos somente serão realizados por determinação da SINFRA através do Detrav, mediante Ofício à concessionária, sem ônus ao Município.

Art. 9º A recomposição das calçadas ficará a cargo da concessionária, no momento da implantação do abrigo, respeitando o padrão existente no local e os prazos estabelecidos no artigo seguinte.

Art. 10 A concessionária fica obrigada a manter os abrigos em perfeito estado de conservação, corrigindo e substituindo total ou parcialmente aqueles em que se verifiquem vícios, defeitos, incorreções, sejam alvo de vandalismo ou acidentes de trânsito.

I - Consideram-se critérios de restauração:

a) Recuperação de partes enferrujadas na estrutura do abrigo;

b) Desamassar, fixar ou substituir bancos de espera;

c) Substituição de parafusos da estrutura;

d) Substituição de vidros dos painéis publicitários;

e) Reforço na fixação dos pilares no solo;

f) Recuperar ou substituir o abrigo danificado por atos de vandalismo ou acidentes de trânsito.

II - Consideram-se critérios de manutenção:

a) Prevenção de ferrugem na estrutura do abrigo;

b) Aplicação de tintura antiferrugem na estrutura;

c) Aplicação de tinta na estrutura e bancos de espera;

d) Substituição de telhas danificadas;

e) Substituição e atualização dos informativos públicos;

f) Limpeza dos bancos de espera;

g) Limpeza das telhas para retirada de folhas;

h) Limpeza dos vidros dos painéis publicitários.

§ 1º O Município através da SINFRA sob responsabilidade da Detrav, notificará as concessionárias que não cumprirem o previsto no Art. 4º e nos incisos I e II do Art. 10, estabelecendo os prazos de:

a) 7 (sete) dias para instalação, retirada ou remanejamento conforme Art. 8º e recomposição das calçadas conforme Art. 9º;

b) 15 (quinze) dias para cumprimento de todas as alíneas do inciso II;

c) 20 (vinte) dias para cumprimento de todas as alíneas do inciso I;

d) 30 (trinta) dias para a instalação de novos abrigos conforme especifica o Art. 4º.

§ 2º Se a notificação não for atendida nos prazos concedidos, será aplicada multa equivalente, por abrigo, conforme descrito na tabela 1 abaixo:

Tabela 1:

INFRAÇÃO	MULTA (UPM)
1 – Não instalação, retirada ou remanejamento dos abrigos mediante Ofício conforme especifica o Art. 8º	5
2 – Não cumprimento do inciso II do Art. 10 alínea "a"	1
3 – Não cumprimento do inciso II do Art. 10 alínea "b"	1
4 – Não cumprimento do inciso II do Art. 10 alínea "c"	1
5 – Não cumprimento do inciso II do Art. 10 alínea "d"	3
6 – Não cumprimento do inciso II do Art. 10 alínea "e"	0,5
7 – Não cumprimento do inciso II do Art. 10 alínea "f"	0,5
8 – Não cumprimento do inciso II do Art. 10 alínea "g"	0,5
9 – Não cumprimento do inciso II do Art. 10 alínea "h"	0,5
10 – Não cumprimento do inciso I do Art. 10 alínea "a"	2
11 – Não cumprimento do inciso I do Art. 10 alínea "b"	2
12 – Não cumprimento do inciso I do Art. 10 alínea "c"	1
13 – Não cumprimento do inciso I do Art. 10 alínea "d"	2
14 – Não cumprimento do inciso I do Art. 10 alínea "e"	1
15 – Não cumprimento do inciso I do Art. 10 alínea "f"	4
16 – Não instalação de novos abrigos nos prazos previstos conforme especifica o Art. 4º	10
17 – Não atender os prazos determinados por esta Lei	12

§ 3º O pagamento da multa não exonera a concessionária de sanar a irregularidade constatada pelo Município, sob pena de cancelamento do Contrato de Concessão.

Art. 11 O Município através da SINFRA e sob responsabilidade do Detrav ficará responsável pela emissão da ordem de serviços e fiscalização do cumprimento dos contratos por parte das concessionárias.

Parágrafo único. O descumprimento das obrigações estabelecidas com o Município, além de responsabilizar administrativamente o infrator, implicará na revogação do contrato de concessão, sem que a infratora tenha direito a eventual indenização.

Art. 12 O Contrato de Concessão poderá ser extinto nos termos previstos pelo art. 35 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a concessão de serviços públicos:

I - advento do termo contratual;

II - encampação;

III - caducidade;

IV - rescisão;

V - anulação; e

VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

§ 1º Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

§ 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

§ 3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

§ 4º Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 da Lei 8.987/95.

Art. 13 Os abrigos deverão ser instalados nas calçadas com largura adequada para sua implantação, não interferindo na faixa de livre acesso aos pedestres, sendo permitido o deslocamento desta e a supressão da faixa de acesso aos imóveis, em locais previstos conforme especifica o Art. 4º desta Lei.

Art. 14 O Município não terá qualquer responsabilidade em danos ou indenizações que eventualmente possam ser causados a terceiros decorrentes de atos das concessionárias, seus representantes, empregados, prepostos ou de seus equipamentos.

§ 1º Caberá à concessionária, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da implantação e manutenção do Contrato de Concessão que trata a presente Lei.

§ 2º Não será imputada ao Município qualquer responsabilidade sobre os contratos de publicidade estabelecidos pela concessionária, sendo os mesmos, automaticamente cancelados quando da extinção da concessão nos termos previstos do Art. 12 desta Lei.

Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 3.950, de 12 de dezembro de 2012..

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 21 de dezembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração