LEI MUNICIPAL Nº 1.284, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Estabelece diretrizes para a implantação do programa “Maria da Penha vai à Escola” no Município de Itiquira/MT, e dá outras providências”.”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Programa “Maria da Penha vai à escola”, que consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, em caráter extracurricular, com noções básicas sobre a Lei Maria da Penha, sob a denominação “Maria da Penha vai à Escola”.

Art. 2° O Projeto de Lei “Maria da Penha vai à Escola” tem como objetivo o seguinte:

I – Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 006, denominada Lei Maria da Penha;

II – Impulsionar as reflexões críticas entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher;

III – Conscientizar crianças, adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos direitos humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;

IV – Abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias, através do disque 180;

V – Integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher.

Art. 3º O Poder Executivo poderá implementar o programa de forma articulada com outros órgãos da Administração Pública, podendo de forma articulada com outros órgãos da Administração Pública, podendo realizar em parceria com entidades governamentais e não-governamentais, ligadas às temáticas da Educação e dos Direitos Humanos.

Art. 4º O Projeto de Lei “Maria da Penha vai à Escola” será desenvolvido em todos os níveis e modalidades junto à comunidade escolar comum a programação específica em alusão ao Dia Internacional da Mulher, destacando o tema do qual trata a presente lei.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 20 de dezembro de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL