“Altera o art. 3º, do Decreto Municipal 460, de 22 de julho de 2019, alterado pelos Decretos nº 744/2019 nº 133/2021 nº394/2021 e 657/2022 dá outra providência.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a comissão de regularização fundiária instituída pelo Decreto Municipal 460, de 22 de julho de 2019;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 47.178 de 19 de dezembro de 2023;

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º, do Decreto Municipal nº 460, de 22 de julho de 2019, alterado pelos Decretos nº 744/2019, nº 133/2021, 394/21 e 657/22 passa a vigorar com alterações nos incisos I e VII, com as seguintes redações:

“Art. 3º A Comissão, ora instituída, será integrada pelos representantes a seguir relacionados:

I – Presidente Executiva do REURB – Antônia Eliene Liberato Dias – Prefeita de Cáceres; II – Presidente da Comissão do REURB – Leandro Martins Barbosa – Secretário Municipal de Planejamento; III – Analista Urbanístico – Edson Gustavo de Souza Santos – Arquiteto e Urbanista - Coordenador de Regularização Fundiária; IV – Analista Jurídico – Jackson Ferreira da Silva Rocha – Advogado; V – Analista Urbanístico – Sebastião dos Santos Junior – Topógrafo; VI - Analista Urbanístico– Rodrigo Luiz Maciel – Projetista; VII – Analista Urbanístico – Bruna Viviane Rezende – Projetista.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o parágrafo único do art. 3º do Decreto Municipal nº 394, de 28 de abril de 2021 e Decreto nº 657 de 05 de setembro de 2022.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de dezembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres