O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 32.256 de 30 de agosto de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Revogar a Portaria nº 724/23, que designou a servidora NOELMA APARECIDA GONÇALVES, lotada na Secretaria Municipal de Educação, como responsável pela fiscalização e controle do Contrato nº 103/2022, com a empresa contratada Victorino Figueiredo Construções e Serviços EIREL

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de dezembro de 2023.

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação