INSTITUI OS PROGRAMAS BOLSA-ATLETA E BOLSA-TÉCNICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídos no âmbito do Município de Tangará da Serra os Programas Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico Municipal com os objetivos de:

I - valorizar e apoiar atletas, paratletas e técnicos, participantes do desporto amador, educacional e de alto rendimento;

II - auxiliar na manutenção da carreira dos atletas, paratletas e técnicos buscando proporcionar condições para que os mesmos possam se dedicar ao treinamento esportivo e participar de competições, objetivando o desenvolvimento pleno da carreira esportiva e a constante renovação das gerações de atletas e técnicos com potencial nas mais diversas competições municipais, regionais, estaduais e nacionais;

III - desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social e inclusiva, mediante a concessão de bolsas remuneradas e incentivos técnicos e materiais.

Parágrafo único. Os Programas Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico Municipal atenderão às modalidades olímpicas, paralímpicas e não olímpicas constantes ou não dos programas da Secretaria Municipal de Esportes (SME).

Art. 2º Os Programas de que tratam esta Lei consistirão em apoio financeiro, técnico, material e equipamentos a atletas, paratletas e técnicos.

Capítulo II

BOLSA-ATLETA MUNICIPAL

Art. 3º Poderá pleitear a Bolsa-Atleta Municipal o interessado que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou paradesportiva, ou entidade de administração desportiva da respectiva modalidade;

II - ter participado de competições esportivas ou paradesportivas oficiais em âmbito municipal, estadual ou nacional no ano imediatamente anterior àquele para o qual está sendo pleiteada a Bolsa;

III - apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma competição oficial da modalidade e categoria e de preparação ou treinamento para competições de âmbito estadual ou nacional;

IV - apresentar autorização reconhecida em firma do pai, mãe ou responsável e comprovante de matrícula em instituição de ensino público ou privada, no caso de atleta com menos de 18 (dezoito) anos de idade;

V - residir no município de Tangará da Serra, no prazo mínimo, por 03 (três) anos comprovadamente;

Art. 4º São categorias do Bolsa Atleta:

a) INDIVIDUAL: concedida ao (a) atleta que representará o município em competições regionais, estaduais e nacionais ou participará de testes seletivos para compor equipes esportivas fora do município;

b) COLETIVA: concedida a seleções ou equipes do Município de Tangará da Serra, que irão representá-lo em competições regionais, estaduais e nacionais.

Art. 5º Com o deferimento da concessão da Bolsa, o beneficiário deverá representar o Município de Tangará da Serra nas competições do calendário da SME ou do calendário estadual e federal da modalidade, nas competições em que o município de Tangará da Serra estiver inscrito, durante o período de vigência da Bolsa, sob pena de cancelamento ou não renovação.

Parágrafo único. A situação descrita no caput poderá ser reconsiderada pela Comissão Técnica dos programas quando não forem realizadas competições regionais para a modalidade em caso de motivo de força maior que impeçam à participação no evento.

Art. 6º O atleta beneficiado com a Bolsa oferecerá como contrapartida, autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município, além de usar a marca oficial deste último e de seus patrocinadores oficiais nos uniformes e demais materiais de divulgação e marketing.

Art. 7º A concessão da Bolsa-Atleta Municipal fica limitada a uma por atleta ou paratleta por um prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por, no máximo, 4 (quatro) meses (caso haja alteração no calendário apresentado ou classificação para outras fases/etapas), mediante documentos comprobatórios.

Art. 8º O atleta contemplado com a Bolsa-Atleta Municipal poderá acumular o benefício com outro eventualmente recebido de outras instituições de fomento ao esporte.

Art. 9º Os valores e demais condições concernentes ao auxílio financeiro de que trata o art. 2º desta Lei serão definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo e deverão considerar as diferentes categorias de desempenho.

Art. 10 A concessão de Bolsa-Atleta Municipal não gera vínculo laboral ou de qualquer outra natureza com a Administração Pública Municipal, seja direta ou indireta, posto que o auxílio financeiro terá caráter indenizatório, bem como a Administração Pública Municipal não terá nenhuma responsabilidade sobre qualquer dano causado à saúde física, mental e social de qualquer atleta bolsista.

Capítulo III

BOLSA-TÉCNICO MUNICIPAL

Art. 11 Poderá pleitear a concessão da Bolsa-Técnico Municipal o interessado que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - estar em atividade profissional ou ter atuado na função de Técnico há pelo menos 03 (três) anos;

II - estar registrado no Conselho Regional de Educação Física, exigência dispensada aos profissionais de artes marciais e lutas, que devem ostentar a condição mínima de faixa preta, concedida por organização estadual ou federal que oficialmente represente a respectiva arte marcial ou luta, com filiação à entidade oficial do País de origem ou não;

III - ter sido Técnico de atleta, time ou delegação em competições esportivas ou paradesportivas oficiais em âmbitos municipal, estadual ou nacional no ano imediatamente anterior àquele para o qual está sendo pleiteada a Bolsa;

IV - apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma competição oficial da modalidade e categoria e de preparação ou treinamento para competições de âmbito municipal, regional, estadual ou nacional, salvo quando se tratar de atividades do desporto escolar, situação na qual deverá ser apresentado plano de trabalho para a modalidade.

Art. 12 Com o deferimento da concessão da Bolsa-Técnico Municipal, o beneficiário deverá representar o Município de Tangará da Serra em pelo menos uma competição do calendário da SME ou do calendário estadual e federal da modalidade em que o município estiver inscrito, durante o período de vigência da Bolsa, sob pena de cancelamento ou não renovação.

Parágrafo único. A situação anteriormente descrita poderá ser reconsiderada pela Comissão Técnica dos programas quando não forem realizadas competições regionais para a modalidade em caso de motivo de força maior que impeçam à participação no evento.

Art. 13 O Técnico beneficiado com a Bolsa-Técnico Municipal oferecerá como contrapartida a autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município, além de usar a marca oficial deste último e de seus patrocinadores oficiais nos uniformes e demais materiais de divulgação e marketing.

Art. 14 A concessão da Bolsa-Técnico Municipal fica limitada a uma por técnico por um prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por, no máximo, 4 (quatro) meses (caso haja alteração no calendário apresentado ou classificação para outras fases/etapas), mediante documentos comprobatórios.

Art. 15 O Técnico contemplado com a Bolsa-Técnico Municipal poderá acumular o benefício com outro eventualmente recebido de outras instituições de fomento ao esporte, bem como com a Bolsa-Atleta Municipal.

Art. 16 A concessão de Bolsa-Técnico Municipal não gera vínculo laboral ou de qualquer outra natureza com a Administração Pública Municipal, seja direta ou indireta, posto que o auxílio financeiro terá caráter indenizatório, bem como a Administração Pública Municipal não terá nenhuma responsabilidade sobre qualquer dano causado à saúde física, mental e social de qualquer técnico bolsista.

CAPÍTULO IV

REPASSES

Art. 17 O repasse da Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico Municipal será realizado na forma e nos prazos fixados em regulamento a ser estabelecido pela Comissão a ser criada nas condições estabelecidas no art. 19 desta lei.

CAPÍTULO V

PENALIDADES

Art. 18 Dentre outras penas definidas pela legislação atinente a espécie, será automaticamente desligado dos Programas Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico Municipal e deverá proceder à restituição aos cofres públicos dos valores recebidos a título de auxílio financeiro previsto no art. 2º desta Lei, o atleta, paratleta ou técnico que:

I - não apresentar relatório de atividades ao término da concessão da respectiva bolsa;

II - quando convocado deixar de participar das competições sem motivo previamente justificado;

III - for transferido para representação de outro Município, Estado ou País sem anuência da SME;

IV - descumprir qualquer dispositivo desta Lei, Decreto de Regulamentação, Edital de Chamamento Público ou Termo de Adesão do respectivo Programa.

CAPÍTULO VI

COMISSÃO TÉCNICA

Art. 19 A verificação do atendimento dos requisitos previstos nesta Lei e respectivo regulamento serão realizados por Comissão Técnica formada por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) representantes governamentais e 02 (dois) representantes não-governamentais.

§ 1º As entidades que comporão a Comissão Técnica serão definidas através de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Os representantes dos órgãos não-governamentais que comporão a referida Comissão serão indicados por suas respectivas entidades, sendo nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º Os participantes da referida Comissão Técnica não poderão pleitear bolsa atleta e bolsa técnico municipal enquanto estiverem na Comissão e até 2 (dois) anos após se desligarem da mesma;

Art. 20 São atribuições da Comissão Técnica dos Programas Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico:

I - auxiliar a Secretaria Municipal de Esportes na elaboração do Edital de Chamamento para inscrição nos Programas;

II - receber as inscrições dos Programas e emitir Parecer quanto à admissibilidade das mesmas, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e respectivo regulamento;

III - analisar e julgar em primeira instância os recursos relativos à admissibilidade das inscrições para os Programas Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico;

IV - aprovar o respectivo regimento interno;

V - emitir parecer quanto à prestação de contas final dos beneficiados pelos Programas, cabendo recurso de suas decisões à SME;

VI - propor à SME alterações nos documentos legais de forma a aprimorar todo o processo dos Programas Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico Municipal.

Parágrafo único. Os recursos das decisões da Comissão Técnica dos Programas serão apreciados pelo (a) Secretário (a) Municipal de Esportes, sendo esta a última instância recursal.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 A concessão da Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico Municipal é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiado atender às condições estabelecidas nos critérios de avaliação.

Art. 22 Os atletas, paratletas e técnicos beneficiados prestarão contas relativas ao plano de trabalho através de relatório das atividades desenvolvidas na forma e nos prazos fixados em regulamento.

Art. 23 As despesas decorrentes da concessão das Bolsas-Atleta e Bolsas-Técnico Municipal correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esportes (SME).

Art. 24 Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 25 Esta Lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 21 de dezembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração