CONTRATO N° 11/2023

TERMO DE CONTRATO Nº 11/2023, QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA DE Apiacás, E A EMPRESA SIPVOX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA – DIGISONIC.

Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado, que entre si celebram, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 01.***.***/0001-70, com sede na Avenida Ludovico da Riva Neto, nº 206, Bairro Bom Jesus, CEP: 78595-000, representada neste ato por seu Presidente VALDOMIRO NUNES BERNARDES, brasileiro, empresário, inscrito no RG sob nº 0****225 SSP/MT e no CPF sob n° 955.***.***-87, residente e domiciliado na Av. Guilherme Dobri snº, Bairro Bom Jesus, na Cidade e Comarca de Apiacás, Estado de Mato Grosso, CEP 78595-000, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, e o(a) EMPRESA FORNECEDORA: SIPVOX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA – DIGISONIC, CNPJ: 09.***.***/0001-28, situada na Rua Nossa Senhora de Fátima, 49 A, Centro – Bebedouro - SP / CEP: 14700-150 , neste ato representado pelo proprietário LAYS DRUBI BRAIT, Brasileira, divorciada, vendedora, portador da CI RG nº 4****881 SSP/SP, inscrito no CPF sob n° 431.***.***-79, residente e domiciliado em Rua Germano Bizarro, nº 374, Vila Junqueira, na Cidade de Colina, Estado de São Paulo, tendo em vista o que consta no Processo nº 084/2023, Pregão Presencial 052/2023 para ADESÃO a Ata de Registro de Preços N° 012/2023, correspondente ao PREGÃO ELETRONICO Nº 137/2022, realizado pelo órgão PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE-MT. e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Registro de Preços, para fornecimento de Monitores sensíveis ao Toque de 75’’, em provimento ao solicitado pela Câmara Municipal de Apiacás

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Objeto da contratação:

Item	Material	Descrição do Material	Un.Med.	Qtde	Marca	Preço Unit.	Preço Total
1	14-01-2252	LOUSA DIGITAL, DISPLAY PAINEL MOVEL LED 75 POLEGADAS 4K, ULTRA HD MULTITOUCH	UN	1,00	DIGISONIC	R$ 42.650,00	R$ 42.650,00
			Total				R$ 42.650,00

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA , ORIGEM E FUNDAMENTO

1.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 180 dias, com início na data de 01/09/2023, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

2.3 Este Contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei nº. 8.666 de 21 de Junho de 1.993, suas alterações e das convenções estabelecidas neste instrumento, em conformidade com o que consta do Processo Licitatório 014/2023. Devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal Sr. Valdomiro Nunes Bernardes

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor Global do presente Termo de Contrato é de R$ 42.650,00 (Quarenta e dois mil e seiscentos e cinquenta reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. O objeto deste contrato será entregue e instalado na sede do Município de Apiacás sem ônus adicional ao município.

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas oriundas da presente aquisição correrão por conta de recursos próprios consignados no orçamento da Câmara Municipal de Apiacás, nas dotações orçamentárias relacionadas abaixo:

44.90.52. 00– EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1.O pagamento será efetuado após a entrega, instalação e aceite dos equipamentos. Por transferência bancária em conta corrente da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO.

6.1. Os valores não sofrerão reajuste durante a vigência do presente contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

7.1. Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 137/2022.

CLÁUSULA OITAVA – MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO E FISCALIZAÇÃO

8.1. A Contratada deverá entregar os produtos e instalá-los nos locais a serem informados pela Câmara Municipal de Apiacás, momento do envio da Autorização de Fornecimento, entre segunda e sexta-feira, parte da manhã das 07h:00min as 13h:00min, no quantitativo solicitado e em conformidade com as especificações constantes no Edital e proposta ofertada.

8.2. A CONTRATADA deverá efetuar a entrega no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento, e será recebido provisoriamente no momento da entrega, para efeito de verificação de sua conformidade com as especificações exigidas e, em definitivo, no prazo de 10 dias corridos, contados da data da entrega.

8.3. Caso os produtos sejam rejeitados, por defeito, ou por não condizer com qualquer das especificações descritas nesse TR, proposta ou ARP, a vencedora deverá proceder a substituição dos itens no prazo de até 5 dias úteis, ficando exclusivamente às suas expensas quaisquer custos que venham a ocorrer.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. A CONTRATADA obriga-se a:

9.1.1. Entregar os produtos novos (de primeiro uso) de acordo com os padrões de qualidade e normas vigentes, cumprindo as especificações e condições estabelecidas no Edital.

9.1.2. Não transferir a terceiros, por qualquer forma a ata de registro de preços.

9.1.3. Substituir, sem ônus para a CONTRATANTE, qualquer produto que não atenda o padrão de qualidade exigido ou apresente defeito de fabricação.

9.1.4. Responsabilizar-se pelos custos de entrega e montagem e instalação dos produtos na sede da Câmara Municipal de Apiacás-MT.

9.1.5. O licitante vencedor se responsabilizará pela qualidade, quantidade e segurança dos produtos ofertados, não podendo apresentar deficiências técnicas, reservando à Câmara o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.

9.1.6. A licitante vencedora deverá apresentar, como forma de comprovação da garantia, Certificado de Garantia do Fabricante, ou documento similar, na entrega do produto.

9.1.7. O Licitante vencedor deverá providenciar a entrega dos bens em embalagens apropriadas para que estes não sejam danificados no transporte e descarga no local.

9.1.8. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução da Ata, conforme dispõe o art. 71, Parágrafos 1° e 2° da Lei 8.666/93;

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10.1. O CONTRATANTE obriga-se a:

10.1.1. Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas;

10.1.2. Proporcionar todas as facilidades visando à boa execução do objeto do contrato;

10.1.3. Manter preposto, formalmente designado pela Câmara, para fiscalizar o Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

11.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

11.1.1. Por atraso injustificado na execução do objeto:

11.1.1.1. Atraso de até 50% além do tempo previsto para entrega ou execução, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento); sobre o valor homologado,

11.1.1.2. Atraso superior a 50%, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, sobre o valor homologado, sem prejuízo das demais cominações legais;

11.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) sobre o valor homologado, acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso;

11.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Câmara poderá garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

11.1.2.1. advertência;

11.1.2.2. multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste;

11.1.2.3. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste por prazo não superior a 02 (dois) anos;

11.2. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

11.2.1. Quando convocado dentro do prazo de validade da proposta não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente;

11.2.2. Apresentar documentação falsa;

11.2.3. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

11.2.4. Ensejar o retardamento da execução do objeto;

11.2.5. Não mantiver a proposta;

11.2.6. Cometer fraude fiscal;

11.2.7. Comportar-se de modo inidôneo;

11.2.7.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a emissão de

documento ou declaração falsa, a título de exemplo a declaração quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances

11.3. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

11.4. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar à Prefeitura Municipal de Primavera do Leste;

11.5. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

11.6. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

11.6.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

11.6.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

11.7. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso e no Portal da Câmara Municipal de Apiacás

11.8. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– RESCISÃO

12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:

12.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

12.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados e precedidos de autorização da autoridade competente, assegurando-se à CONTRATADA o direito ao contraditório, bem como à prévia e ampla defesa.

12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3. Indenizações e multas.

12.5. O não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e o não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS poderá dar ensejo à rescisão do contrato por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE e à aplicação das penalidades cabíveis.

12.6. Quando da rescisão, o fiscal administrativo deverá verificar o pagamento pela CONTRATADA das verbas rescisórias ou os documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

12.7. Até que a CONTRATADA comprove o disposto no item anterior, a CONTRATANTE reterá:

12.7.1. a garantia contratual, prestada com cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária pela CONTRATADA, que será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, nos termos da legislação que rege a matéria; e

12.7.2. os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.

12.8. Na hipótese do subitem anterior, não havendo quitação das obrigações por parte da CONTRATADA no prazo de quinze dias, a CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da CONTRATADA que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.

12.9. O CONTRATANTE poderá ainda:

12.9.1. nos casos de obrigação de pagamento de multa pela CONTRATADA, reter a garantia prestada a ser executada, conforme legislação que rege a matéria; e

12.9.2. nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 80 da Lei n.º 8.666, de 1993, reter os eventuais créditos existentes em favor da CONTRATADA decorrentes do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– VEDAÇÕES

13.1. É vedado à CONTRATADA:

13.1.1 caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

13.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– ALTERAÇÕES

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993;

14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO

16.1. A fiscalização dos serviços será exercida por representante legal da CONTRATANTE, neste ato denominado FISCAL DE CONTRATO, que será designado formalmente por decreto, conforme Art. 67 da Lei nº 8.666/93, cabendo aos usuários à ratificação da qualidade dos serviços prestados.

16.1.1. O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

16.1.2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO

17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO

18.1. É eleito o Foro da Comarca de Apiacás - MT para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º, da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas testemunhas.

Apiacás 21 de Dezembro de 2023

CAMARA MUNICIPAL DE APIACAS

VALDOMIRO NUNES BERNARDES

PRESIDENTE - CONTRATANTE

SIPVOX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA – DIGISONIC

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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ANDRESSA CARRION FERNANDES KHAUARA B DA SILVA 056.***.***-63 082.***.***-03