TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE - MT E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO COM A FINALIDADE DE REALIZAREM AÇÕES CONJUNTAS EM ÁREA DE INTERESSE DAS PARTES.

MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE – MT, pessoa jurídica de direito público interno devidamente inscrita sob o CNPJ de n° 03.180.924/0001-05, com sede administrativa situada à Avenida Otávio Costa, s/n°, Centro, Rosário Oeste – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dr. JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº. 1068015-2 SSP-MT, e sob o CPF nº 823.357.531, doravante denominada COOPERANTE, e de outro lado a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com sede na Rua 04, lote 01, quadra 10, setor A, CEP 78049-040, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 02.528.193/0001-83, neste ato representada pelo Defensor Público-Geral do Estado, Excelentíssimo DR. DJALMA SABO MENDES JÚNIOR, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 718.129 SSP/MT e do CPF nº 852.476.856-87, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominada COOPERADO, com fulcro na lei 8.666/93, atualizada, bem como as disposições da teoria geral de Contratos e de Direito Privado, e demais legislação pertinente, mediante o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, DA FINALIDADE E DA FUNDAMENTACÃO

1.1 – O presente Termo tem por objeto a disponibilização de 01 (um) Servidor para prestar serviços no Núcleo de Rosário Oeste/MT, tendo por finalidade o desenvolvimento e melhor distribuição das atividades institucionais da Defensoria Pública, entre os beneficiários de todo o Estado de Mato Grosso, nos termos da lei e da Constituição Federal.

CLAUSULA SEGUNDA – DA EXECUCÃO DO OBJETO

2.1 - Caberá a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso a prestação de assistência

jurídica integral e gratuita à população do Município de Rosário Oeste/MT, com atendimento ao público e acompanhamento do andamento dos processos que tramitam na Comarca, na área de atuação da Defensoria Pública Estadual.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGACÕES

3.1 – DA COOPERANTE:

3.1.1 – Disponibilizar o Servidor para secretariar os trabalhos do Defensor Público, sem que haja ônus para a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;

3.1.2 – Efetuar o pagamento mensal do salário do servidor, conforme cronograma de desembolso anexo IV, consistindo o Termo em um valor total de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais) de acordo com Anexo III.

3.1.3 – O servidor ficará à disposição nos horários estabelecidos pelo Núcleo da Defensoria Pública de Rosário Oeste - MT.

3.1.4 – A Cooperante deverá oficiar a Cooperada nos casos em que o Servidor cedido necessitar de afastamentos de qualquer natureza. 3.2 - DA COOPERADA 3.2.1 – Efetuar a supervisão e o acompanhamento das atividades, controlando a assiduidade através de registro de freqüência.

3.2.2 - Prestar, através de Defensor Público designado, o atendimento jurídico integral e gratuito aos munícipes hipossuficiente, devendo, especialmente, promover, extrajudicial, a conciliação entre as partes em conflito tudo nos moldes determinados pela lei complementar n 80/94, pela lei Complementar Estadual n 146 / 03 e lei Complementar Federal n 132, de 07 de outubro de 2009.

3.2.3 – Providenciar o agendamento prévio do atendimento ao público, que deverá ser prestado na forma determinada na cláusula segunda.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E VALIDADE

4.1 – O presente Termo de Cooperação vigorará pelo prazo de 31.12.2016, tendo sua validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

CLAUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

5.1 – O presente Termo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo, total ou parcialmente, desde que uma das partes comunique a outra de forma expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA – DO ADITAMENTO

6.1 – O presente Termo de Cooperação poderá sofrer modificações legais, formalizadas mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes e que seja de interesse público.

CLAUSULA SÉTIMA – DO FORO

7.1 – As partes elegem o Foro da Comarca do Município de Rosário Oeste/MT, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução do presente termo de Cooperação, desde que não possam ser exauridas administrativamente.

E, por estarem assim concordes, as partes assinam este instrumento em 03 (três) vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma da lei.

Rosário Oeste / MT, 24 de Fevereiro de 2016.

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Dr. JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

Prefeito de Rosário Oeste – MT

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DR. DJALMA SABO MENDES JÚNIOR

Defensor Público Geral

TESTEMUNHAS:

1 - NOME: ___________________________ CPF: RG:

2- NOME: ___________________________ CPF: RG:

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE - MT E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO COM A FINALIDADE DE REALIZAREM AÇÕES CONJUNTAS EM ÁREA DE INTERESSE DAS PARTES.