TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DO CONTRATO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA Nº 102/2022
22 de Dezembro de 2023
Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, e de outro lado a empresa ANDREA IORIS CONSTRUCÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Nove de Maio, nº 620N, sala 01, Bairro Módulo 01, Cidade de Juína-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.086.825/0001-55, IE Nº 13.786.797-2, telefone: (66)3566-1191, e-mail:lcioris.licitacao@gmail.com, representada neste ato pela proprietária Sra. ANDRÉA IORIS, portadora do RG: nº 62.570 SSP/RR e CPF: 483.595.051-87, doravante denominada CONTRATADA:
Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho o “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, COM COMPROVADA CAPACIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO ZH1-001 DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT. Conforme informações contidas nos anexos do Edital 025/2022, TOMADA DE PREÇO 03/2022, com fornecimento pela empresa contratada de todos os equipamentos, materiais e serviços.Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, o saldo da Nota de Empenho, conforme Solicitação do departamento de Engenharia nº 240/DEP/2023:
| Data | Empenho | Valor | Secretaria |
| 26/04/2023 | 5134/2023 | R$22.684,07 | Secretaria Municipal de Educação |
| 22/09/2023 | 11006/2023 | R$945.220,17 | Secretaria Municipal de Educação |
Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.
Matupá/MT, 21 de dezembro de 2023.
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal