DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS (ITBI) PARA TRANSFERÊNCIAS IMOBILIÁRIAS ESPECÍFICAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E AO BENEFICIÁRIO DO IMÓVEL CONSTRUÍDO DO EMPREENDIMENTO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em atenção à Lei 14.620, de 13 de julho de 2023, art. 6º, § 11, ficam isentas do Imposto de Transmissão inter vivos (ITBI) a transferência do imóvel pelo empreendedor para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), referente ao empreendimento CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOLARES, e deste para o beneficiário do imóvel construído.

Parágrafo único. A comprovação para fins da isenção prevista nesta Lei se dá mediante citação desta no contrato de compra e venda firmado entre a Instituição Financeira e o beneficiário ou informação em campo específico no arquivo de registro eletrônico junto ao Cartório de Registro de Imóveis – CRI competente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 21 de dezembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração