DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 365.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei nº 6.317, de 21 de dezembro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Suplementar no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades	2306			R$ 197.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001002000	190.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.91.00.00.00.1.5001002000	7.000,00
Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS	2310			R$ 56.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001002000	50.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.91.00.00.00.1.5001002000	6.000,00
Manutenção da Unid. Coleta e Transf. De Sangue – UNITAN	2313			R$ 19.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001002000	15.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.91.00.00.00.1.5001002000	4.000,00
Manutenção do CTA/SAE	2314			R$ 38.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001002000	35.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.91.00.00.00.1.5001002000	3.000,00
Manutenção da Vigilância Epidemiológica	2317			R$ 55.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001002000	50.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.91.00.00.00.1.5001002000	5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			R$ 365.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação de recursos próprios obrigatórios aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde no valor de R$ 365.000,00, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada, anexo a esta lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa o custeio de despesas com a folha de pagamento da secretaria, visando o cumprimento do pagamento de despesa com pessoal para fechamento do exercício de 2023.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 21 de dezembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração