Aprova o projeto de REMEMBRAMENTO DA ÁREA DE RESERVA Nº 02 E DO REMANESCENTE DA ÁREA DE RESERVA Nº 02, DO LOTEAMENTO JARDIM TANAKA, PERTENCENTE AO BAIRRO JARDIM TANAKA, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.569/2023/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento da área de reserva nº 02 e do remanescente da área de reserva nº 02, do loteamento Jardim Tanaka, pertencente ao bairro Jardim Tanaka, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área de 940,00 m2 e 1.008,62 m2, respectivamente e matriculadas sob nº 9.141 e 13.869, no RGI desta Comarca, de propriedade de IGREJA EVANGÉLICA HOLINESS DO BRASIL, entidade religiosa, sem fins lucrativos, registrada no 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da cidade de São Paulo sob nº 123516, tendo como resultante o Lote Remembrado: Área de Reserva nº 02/Remanescente da área de reserva nº 02, perfazendo uma área total de 1.948,62 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O Lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$ 1.025.656,13 (um milhão e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e treze centavos), conforme Certidão nº 078/2023/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 20 de dezembro de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração