DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 890.000,00 (OITOCENTOS E NOVENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei nº 6.316, de 21 de dezembro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa	2203			R$ 308.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001001000	305.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.91.00.00.00.1.5001001000	3.000,00
Gestão das Ações p/ Funcion. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental	2208			R$ 530.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001001000	530.000,00
Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB	2225			R$ 52.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5401070000	52.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			R$ 890.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação de recursos próprios obrigatórios aplicados em educação no valor de R$ 773.000,00, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei, e ainda por anulação parcial no valor de R$ 117.000,00, das seguintes dotações orçamentárias:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Gestão das Ações p/ Funcion. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental	2208			R$ 65.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.91.00.00.00.1.5001001000	65.000,00
Gestão das Ações p/ Funcion. E Desenv. Do Ensino Fundamental – FUNDEB	2223			R$ 52.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5401070000	52.000,00
Total da Redução			R$ 117.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada a esta lei, e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa o custeio de despesas com a folha de pagamento da secretaria, visando o cumprimento do pagamento de despesa com pessoal para fechamento do exercício de 2023.

Art. 5º Este decreto entra em vigor a partir da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 21 de dezembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração